Caarapó amplia regras para conter avanço do coronavírus

2020-03-23 18:01:24

Mesmo sem apresentar nenhum caso suspeito de contágio pelo novo coronavírus em Caarapó, o prefeito André Nezzi (PSDB) resolveu ampliar o rigor para conter a disseminação do SARS-CoV-2 (Severe Acute Respiratory Syndrome – Related Coronavirus 2), o novo vírus que provoca a doença denominada Covid-19 (Coronavirus Disease). As novas medidas estão no Decreto nº 027/2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, editado nesta segunda-feira (23).

O texto do documento foi fechado na manhã de hoje, após uma série de reuniões com segmentos da sociedade civil organizada, Ministério Público, forças de segurança e Conselho Comunitário de Segurança do município.

Pelo teor do decreto, a cidade terá toque de recolher, que começa a vigorar nesta segunda-feira, entre 21h e 5h da manhã seguinte. “É preciso evitar a circulação de pessoas, o que, em tese, também evita a proliferação de vírus”, disse o prefeito André Nezzi. Outra decisão é o novo horário de funcionamento do comércio local por um período de 15 dias, que será do meio-dia às 18h, com limite de 30% dos funcionários e com proibição de aglomeração nos estabelecimentos.

O dirigente disse ainda que restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e similares, que comercializam alimentos, poderão funcionar das 10h às 20h, também respeitando o limite de 30% da sua capacidade. “Supermercados, farmácias e padarias poderão funcionar em horário normal até as 20h. Postos de combustíveis, até as 22h, não sendo permitido aglomeração nesses locais também”, acrescentou.

“Os serviços delivery serão permitidos até as 21h, quando inicia o toque de recolher. As demais recomendações serão publicadas e entregues a todos os estabelecimentos a partir de amanhã (terça-feira, 24). Contamos com a colaboração e a compreensão de todos”, prosseguiu o prefeito.

O prefeito André Nezzi falou, via redes sociais, da reunião realizada na manhã desta segunda-feira com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Força Nacional, Ministério Público e Conselho de Segurança. De acordo com o dirigente, foi debatido como funcionará a fiscalização do decreto emergencial editado hoje e também como procederá o toque de recolher. “Comerciantes e pessoas que desrespeitarem as determinações poderão ser autuados e multados e, no caso do comércio, ter o seu alvará cassado. Aglomerações também estão proibidas em todos os locais, inclusive em residências. “Ajude-nos a vencer essa batalha”, conclamou o dirigente.

Veja a íntegra do decreto:

                 DECRETO Nº 027/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19).

ANDRÉ LUÍS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito de Caarapó, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 114, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO que diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e que no Brasil a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/90 prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput), mas também deixando claro que o dever do Estado “não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade” (§ 2º).

CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Administração Pública Municipal em plena efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do COVID-19;

CONSIDERANDO, o reconhecimento de Estado de Emergência e, também, de calamidade pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação exige emprego urgente de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, com o objetivo de evitar a disseminação da doença.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública em todo território do Município de Caarapó, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

Art. 2° Diante da gravíssima ameaça do Novo Coronavírus fica vedada a circulação de pessoas no Município de Caarapó das 21h às 5h do dia seguinte, salvo em caráter excepcional e inadiável, como uma doença que exija a procura por tratamento, a partir de 24/03/2020, por tempo indeterminado.

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1º deste Decreto fica proibida a aglomeração de pessoas, em qualquer número, devendo a população fora do horário de trabalho permanecer em casa, salvo os casos emergenciais.

Art. 4º Fica determinado que todas os empreendimentos do Município de Caarapó cumpram as exigências de higienização constante da OMS, sob pena de aplicação de medidas mais restritivas

Art. 5º Ficam suspensas, em todo território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 15 dias, para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19:

I – As academias de esportes de todas as modalidades, facultando a estas o atendimento individual, por intermédio de personal treiner, que manterá a distância mínima de 1 metro e meio de seu aluno, e entre os alunos, devendo permanecer na academia o número máximo de 4 alunos;

II – tabacarias, boates, pubs, lounges, casas noturnas e de eventos;

III – clubes, associações recreativas e afins.

Art. 6º Fica determinado, em todo território municipal, que:

I – Os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, conveniências em geral mantenham higienização segundo a OMS para o combate do Coronavírus, bem como encerrem suas atividades comerciais às 20 horas, facultando-lhes a utilização de sistema delivery (entrega a domicílio) até às 21 horas;

II – As instituições financeiras se limitem a compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais, registra-se que nos atendimentos em caixas bancários eletrônicos o limite será de 10 (dez) pessoas por vez, dentre as quais deverá haver o distanciamento de um metro e meio, bem como higienização do caixa;

III – A casa lotérica deverá limitar a 10 (dez) pessoas por vez, que poderão permanecer concomitante no recinto, as quais deverão manter a distância mínima de um metro e meio, bem como higienização nos caixas;

IV – Os velórios fúnebres deverão ter duração máxima de 02 (duas) horas, limitando-se a 10 (dez) pessoas que poderão permanecer concomitantemente no recinto, bem como higienização adequada no local;

V – As empresas estabeleçam a política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas, com posterior isolamento e contrato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos, que deverão ser informados à Secretaria Municipal de Saúde;

VI – As empresas e entidades sindicais prestem informação e alertem sobre os riscos de contaminação e propagação, e sobre a importância da organização dos serviços de apoio, transporte e assistência, de modo a garantir as condições mínimas de saúde e segurança dos profissionais envolvidos, nos serviços públicos e privados de saúde, inclusive de saúde do trabalhador.

VII – As empresas encaminhem os casos suspeitos detectados pelos Serviços Especializados de Medicina e Segurança do Trabalho, para imediata análise pelo SUS, não permitindo que haja continuidade do trabalho em casos de suspeita de contaminação do COVID-19.

Art. 7º Fica determinado que o comércio em geral funcionará das 12h às 18h, em número reduzido de funcionários, devendo adotar o sistema de rodízio de funcionários, concessão de férias ou banco de horas. Não bastasse isso, deverá funcionar no máximo em 10 funcionários ao dia, bem como permitir a entrada de no máximo 10 pessoas por vez, em seus estabelecimentos comerciais, devendo ser respeitada distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.

§ 1º Fica facultado ao comércio em geral o funcionamento em sistema delivery (entrega a domicílio), sendo que o de gênero alimentício poderá ser das 10h às 21h.

§ 2º Os restaurantes, lanchonetes, padarias, açougues e bares, que servem alimentação, excepcionalmente, funcionarão das 10h às 20h.

§ 3º A restrição quanto ao horário previsto no caput não se aplica aos supermercados, indústrias, cooperativas, minimercados, mercearias, açougues, padarias e farmácias que deverão fechar às 20h, enquanto os postos de gasolina às 22h. O hospital São Mateus e o PAM não sofrem limitações de horário de atendimento.

Art. 8º Fica determinado que as clínicas de estéticas, salões de beleza, e escritórios funcionarão das 12h às 18h, bem como atendam no máximo 2 (dois) clientes conjuntamente, dando preferência ao atendimento individual, que deverá ser agendado por telefone, para tanto devem cumprir o distanciamento mínimo de um metro entre eles, bem como reduzir o número de funcionários para o atendimento, trabalhar com sistema de rodízio ou banco de horas, pelo período de 15 dias, para obstar a contaminação e disseminação pelo COVID-19.

Art. 9º As clínicas médicas, fisioterapêuticas e odontológicas privadas funcionarão entre 12h às 18h, devendo atender somente os casos de urgência na saúde de seus pacientes, de forma individual, no máximo 2 (dois) pacientes por vez, bem como deverá realizar a higienização recomendada pela OMS.

Art. 10. Recomenda-se que:

I – a população faça isolamento social, pelo prazo de 15 dias, especialmente os idosos e portadores de doenças crônicas;

II – pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas;

III – a população não faça consumo de tereré, chimarrão ou tabaco compartilhado (ex. narguilé);

IV – a população não toque nas pessoas ao cumprimentá-las, e sendo inevitável, não toquem na boca e nariz, antes de higienizar suas mãos;

V – a população lavem as mãos quando tocarem em objetos (maçanetas, puxadores, mesas), ou até mesmo quando pessoas lhes toquem sem sua permissão, com água e sabão, e, se possível e necessário, utilize o álcool gel 70%;

VI – a população estabeleça a política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas, com posterior isolamento e contrato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos, que deverão ser informados à Secretaria Municipal de Saúde;

VII – a população informe à Secretaria Municipal de Saúde os sintomas do COVID-19, ou os casos de suspeita de contaminação pelo vírus, a fim de que haja o isolamento do indivíduo;

VIII – população se informe sobre o Coronavírus, e evite saídas desnecessárias, pelo período da quarentena, pois o Coronavírus é altamente contagioso.

IX – As empresas que transportem seus trabalhadores reduzam em 50% (cinquenta por cento) a capacidade de lotação do veículo, devendo estes, obrigatoriamente, serem transportados com distanciamento mínimo de dois metros, bem como mantenham as janelas dos veículos abertas durante o transporte.

Art. 11. Como medidas restritivas, determina-se:

I – A suspensão dos cultos, missas e instituições não governamentais, como o Rotary e Maçonaria, sob o regime de quarentena, pelo período de 15 dias, a fim de se obstar a contaminação e disseminação pelo COVID-19.

II –  As excursões estão proibidas, por tempo indeterminado;

III – Os pesqueiros deverão funcionar entre 12h às 18h, permitindo somente 15 (quinze) pessoas concomitantemente no local, respeitando-se a distância mínima de um metro e meio;

IV – Os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques não permitam aglomeração de mais de 5 (cinco) pessoas, bem como não haja consumo no local, facultando às estes a entrega a domicílio até as 21h;

V – As conveniências não permitam consumo no local, pois se trata de local de entrega de produtos, não sendo permitido haver cadeiras e mesas nestes locais;

VI – Os supermercados não permitam que os clientes levem mais de 2 (duas) unidades dos produtos de primeira necessidade, bem como coíbam a aglomeração, devendo ser no máximo entre 15 (quinze) pessoas concomitantemente no recinto, respeitando-se, por óbvio, o distanciamento de no mínimo um metro e meio entre as pessoas, que deverá ser cumprido em caso de filas no estacionamento ou fora do local;

VII – Os minimercados, mercearias, posto de gasolina, empreendimentos de remédios (clínicas veterinárias) e alimentos veterinários, empresas de segurança privada, farmácias não permitam aglomeração, devendo ser no máximo 5 (cinco) pessoas concomitantemente no recinto, respeitando-se, por óbvio, o distanciamento de no mínimo um metro e meio entre as pessoas, que deverá ser cumprido em caso de filas no estacionamento ou fora do local;

VIII – As padarias e açougues não permitam a aglomeração de mais de 5 (cinco) pessoas, bem como o consumo no local;

IX – Os hotéis não deverão permitir aglomeração de mais de 5 (cinco) pessoas nas filas, bem como exijam o distanciamento de um e metro entre as pessoas;

X – As empresas que estabeleçam política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas, com posterior isolamento e contrato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos, que deverão ser informados à Secretaria Municipal de Saúde;

XI – As empresas e entidades sindicais de prestar informação e alerta sobre os riscos de contaminação e propagação, e sobre a importância da organização dos serviços de apoio, transporte e assistência, de modo a garantir as condições mínimas de saúde e segurança dos profissionais envolvidos, nos serviços públicos e privados de saúde, inclusive de saúde do trabalhador.

XII – As empresas o dever das empresas encaminharem os casos suspeitos detectados pelos Serviços Especializados de Medicina e Segurança do Trabalho, para imediata análise pelo SUS, não permitindo que haja continuidade do trabalho em casos de suspeita de contaminação do COVID-19.

Art. 12. A inobservância das disposições constantes do presente artigo implicará na pena de cassação do alvará de licença e funcionamento do empreendimento infrator, sem prejuízo de eventual responsabilização penal (Art. 268 do Código Penal).

Art. 13. Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4° da Lei Federal nº 13.979/2020.

Parágrafo único. Fica a cargo das Secretarias Municipal de Saúde e Administração após a devida oitiva dos membros do Departamento Epidemiológico, e, por consequência, a utilização de recursos advindos do governo federal e estadual para o combate e enfrentamento do Coronavírus, ou, se fizer imprescindíveis, de recursos próprios e do Fundo Municipal de Saúde, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Caarapó, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.

Art. 14. O Departamento de Licitações deverá realizar as licitações já publicadas, em suas respectivas datas, sendo obrigatório aos licitantes, antes mesmo de adentrar à sala de licitação, higienizar suas mãos e usar máscaras durante a sessão.

Parágrafo único – Os editais referentes aos demais processos licitatórios somente serão publicados caso tratem-se de demandas urgentes. 

Art. 15. Nos termos do artigo 2º da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins do disposto neste decreto, considera-se:

I    – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus;

II   – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus.

Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do anexo ao Decreto Federal n° 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto neste decreto, no que couber.

Art. 16. Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I    – isolamento;

II   – quarentena;

III  – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V  – exumação, necropsia e manejo de cadáver;

VI – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

VII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

§ 1° As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

§ 2° Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

I    – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;

II   – o direito de receberem tratamento gratuito;

III  – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o artigo 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do anexo ao Decreto Federal n° 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

§ 3° As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 17. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, bem como hotéis que forneçam alimentação deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

I – disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II – dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê

III – observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas

IV – aumentar frequência de higienização de superfícies;