2021-03-31 12:06:09
O prefeito municipal Dr. Lídio Ledesma publicou decreto municipal no último dia 25 de março que altera os prazos de vencimentos para alguns tributos municipais. De acordo com o texto, ficam prorrogados até o dia 30 de junho, o prazo de vencimento dos alvarás de renovação de funcionamento, exploração de atividades em logradouros públicos e de fiscalização sanitária para o exercício de 2021.
O decreto também trata da prorrogação para pagamentos de impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Serviços de Coleta e Remoção de Lixo. Nestes impostos a primeira parcela ou parcela única está definida para 10 de agosto.
De acordo com o prefeito, “Considerando que o município não pode isentar esses tributos por estar sujeito ás sansões por renúncia de receita, temos o objetivo de proporcionar mais prazo até que a atividade econômica do município retome a regularidade e os contribuintes tenham melhores condições para quitar esses tributos obrigatórios, além da redução dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia do Covid-19”.
