2021-02-18 16:08:19
O Governo de Naviraí realiza amanhã (19) mais uma Audiência Pública On-line, via FanPage/Facebook da Prefeitura. Durante a audiência serão apresentados o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2020 e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do 2020.
A audiência pública – explica o gerente Renato Napolitano (Contabilidade) – será realizada no plenário da Câmara de Vereadores, às 10h, porém, acatando as medidas de prevenção à COVID-19, será através de plataforma on-line.
A apresentação dos relatórios contábeis municipais cumpre a legislação vigente, especificamente o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101 que versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a audiência pública está sustentada no artigo 166 da Constituição Federal.
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“Esta é uma oportunidade ímpar para o cidadão que quiser se inteirar das ações fiscais do Município de Naviraí. Para isso, bastará acessar o Facebook da Prefeitura no horário da audiência que os técnicos responsáveis pelo setor contábil estarão detalhando sobre as receitas previstas e executadas no período”, pontua o gerente Josemar Tomazelli (Finanças).
