2020-08-25 15:58:01
Em Naviraí, a Gerência Municipal de Receita da Prefeitura Municipal, está emitindo um comunicado importante endereçado aos aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos e mentais, para que se apresentem no setor de Cadastro e faça o seu requerimento de isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ano 2021. Quem não requerer dentro do prazo irá perder o direito da isenção.
REQUISITOS EXIGIDOS
Para o contribuinte obter o benefício da isenção do IPTU 2021 da Prefeitura de Naviraí, precisa preencher os seguintes requisitos: ser aposentado, idoso com mais de 65 anos de idade, pensionista, viúva, deficientes físico ou mental; Receber rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes; ser proprietário de um único imóvel; utilizar o imóvel para fins exclusivamente residenciais; e o valor venal seja de até 25.000 UFN´s, ou seja, R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
A Prefeitura informa também que para imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.450 UFN´s, ou seja, de R$ 15.842,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais), o benefício poderá ser concedido se: proprietário de um único imóvel e nele residir; possuir renda mensal de 02 (dois) salários mínimos.
PROCESSO ONLINE
A Prefeitura através da Gerência de Receita está comunicando que esse ano o processo requerendo a isenção do IPTU 2021 poderá ser feito inteiramente online, sem que os beneficiados precisem sair de casa neste período de pandemia pela Covid-19.
Para tanto, o pedido de isenção deverá ser protocolado via whatsapp da Gerência de Receita, pelo número 99982-1941 ou através de e.mail, até o último dia útil do exercício anterior, devendo apresentar os seguintes documentos: requerimento de isenção preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel (disponível no link: https://www.navirai.ms.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/Requerimento-padra%CC%83o-de-isenc%CC%A7a%CC%83o-de-IPTU.pdf
