2019-12-10 06:44:52
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta terça-feira (10) um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.
A proposta é o primeiro item da pauta da CCJ, e a reunião está prevista para as 10h. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.
O plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Para a maioria dos ministros, a condenação de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
O texto na pauta da CCJ altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.
Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.
Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.
PEC x projeto de lei
Senado e Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. Os senadores analisam a proposta que altera o CPP; já os deputados, uma proposta de emenda à Constituição (PEC)
Alterações na Constituição Federal têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.
Já um projeto de lei, como o que está em discussão no Senado, costuma ter tramitação mais rápida, pois depende de maioria simples de votos para ser aprovado.
Houve uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado analisassem o mesmo texto, no caso a PEC discutida por deputados.
Um grupo de senadores, no entanto, defendeu a análise da proposta apresentada por Lasier Martins (Pode-RS), relatada pela senadora Juíza Selma (Pode-MT). Esses parlamentares cobraram a votação do tema na CCJ do Senado.
O projeto em discussão na CCJ do Senado foi tema de uma audiência pública, na semana passada, com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro (relembre no vídeo acima).
Na ocasião, Moro defendeu urgência na análise de uma proposta sobre prisão após condenação em segunda instância. Para o ex-juiz, libertações de condenados em segunda instância geram sensação de impunidade.
O ministro da Justiça também afirmou que a prisão após condenação em segunda instância pode ser estabelecida por meio de uma alteração na Constituição ou por projeto de lei que mude o Código de Processo Penal (CPP).
Nesta segunda (9), na Câmara, Moro voltou a defender a retomada da prisão após condenação em segunda instância.
Projeto anticrime
Além da votação do projeto sobre segunda instância, está em curso no Senado uma tentativa de acordo de líderes para se colocar em votação na CCJ nesta semana o pacote anticrime aprovado pela Câmara na semana passada.
O texto é resultado da análise das propostas apresentadas por Moro e pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
