22/10/2020 09:49

Pantanal e Amazônia: autoridades jurídicas abordam necessidade de investir na ciência e em leis integradas

Desmatamento, política de desmantelamento de órgãos federais e necessidade de legislação ambiental integrada foram temas de 12ª reunião da Cexquei

Is allowance instantly strangers applauded

"O que será do rio e do peixe? O que será da vida, dos Igarapés?". Esses são trechos da música "Pantanal: Tuiuiú", do artista João Ba em parceria com outros artistas independentes, que sintetiza de forma inteligente as preocupações dos órgãos federais e estaduais de fiscalização ambiental que atuam este ano na região do Pantanal e da Amazônia, frente às problemáticas de queimadas e desmatamentos.

Pantanal

 

O vídeo da música, disponível no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=7nIVBjTYW3Y), foi escolhido para fechar a 12ª reunião da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha as queimadas em biomas brasileiros (Cexquei), realizada na quarta-feira (21), por tentar sensibilizar o público aos riscos das medidas políticas que vem favorecendo o processo ilegal ou descontrolado de exploração da natureza. 

Único representante de Mato Grosso do Sul na Comissão, o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) avalia que o colegiado está contribuindo com um debate que envolve todos os setores da sociedade e que pode levar a melhorias nas políticas do setor ambiental."Já sabermos que existe o período de estiagem. Isso não pode ser controlado pelo ser humano. Porém, não significa que não haja trabalho para ser feito. Temos que estar preparados para enfrentar esse tipo de situação. E as queimadas deste ano mostraram que precisamos de políticas públicas que permitam o enfrentamento aos problemas da estiagem, não só na questão do combate às queimadas como também na preservação e uso racional das nossas fontes de água", defende o parlamentar pantaneiro.

Legislação - "É uma questão importantíssima chamar a atenção de que nós não temos para o Pantanal uma legislação protetiva, inclusive, com integração parlamentar [debates] entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nós temos casos aqui, por exemplo, de autorizações de desmatamento acima de 20 mil hectares, que estão sendo concedidas por falta de uma legislação específica", observou o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPE-MS), Luciano Furtado Loubet, que citou alternativas: "Na Amazônia, 80% é de reserva legal. Na Mata Atlântica, não pode desmatar nada de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a não ser em casos excepcionais.  No Pantanal, nós não temos essa legislação."

Amazonia

Aproveitando a fala do promotor, o procurador da República da 4ª Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Galiano, falou um pouco das tentativas de coibir crimes ambientais. "A Amazônia é praticamente um país à parte, seria absolutamente inviável que estivesse presente sempre um fiscal ou um agente do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], um policial federal, um soldado do Exército", observou.

Com esse cenário, Leonardo informou que a alternativa encontrada foi reforçar operações bem articuladas como a Arquimedes, que surtiu efeitos em todos os estados do Norte do País. "Começou em dezembro de 2017, com a apreensão de 479 contêineres de 63 empresas da Região Norte. A primeira apreensão redundou em quase 10 mil metros cúbicos de madeiras que não estavam em toras, mas beneficiadas, já prontas para a comercialização e com um valor agregado muito alto por conta disso. Se a madeira fosse retirada dos contêineres e enfileirada, cobriria uma distância de 1.500 quilômetros, distância equivalente de Belém a Brasília ou aproximadamente de Miami a Boston."

São dados alarmantes, tanto em questão de volume quanto em matéria de crime organizado. A Arquimedes revelou um mercado ilegal, especializado, que envolve outros países da América do Sul como fornecedores e importantes potências econômicas como consumidoras. A rota inclui o porto de Manaus como principal caminho de escoamento da madeira até o Oceano Atlântico.

Fiscalização - A Operação Arquimedes traz a questão da proteção do patrimônio público nacional. "Temos percebido que o comércio internacional de madeira para os países compradores, especialmente Estados Unidos, Europa e Ásia, é feito por um preço absolutamente injusto para a riqueza, a biodiversidade da Amazônia e até mesmo com o comparativo dos preços de mercado. O preço da madeira brasileira é muito baixo nesse comércio internacional, não gera nenhuma renda para as populações atingidas", informou o procurador Leonardo Galiano.

Com todo esse mercado clandestino que ameaça o bioma, atualmente, há outro fator preocupante: a política de desmantelamento de entidades ambientais fiscalizadoras como o Ibama, ato fortalecido pela disseminação de informações falsas (fake news), discursos com termos polêmicos como o "boi bombeiro" e o "fogo frio" e o corte de recursos à ciência. Além disso, há a falta de fiscalização em áreas de elevada riqueza em termos de biodiversidade, que carecem de urgente conservação, os chamados hotspots.

"Dos hotspots, 10 pontos já haviam sido identificados pelo Ibama, no início deste ano, que eram as regiões com maior incidência de desmatamento. Nós sabemos que o Ibama elaborou o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental [PNAPA] e mapeou essas 10 regiões com maior incidência desse fenômeno. Juntas - e este é um dado importante - elas respondem por 60% da degradação ambiental da Amazônia, 60%", frisou Felício Pontes Júnior, procurador regional da República da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, do MPF.

Na Cexquei, o procurador do MPF ainda fez dois importantes questionamentos: Quais são esses 10 hotspots? Quais são essas 10 áreas onde o desmatamento estava anunciado desde o início deste ano, através desses dados oficiais, que seria pior que o ano anterior? E complementou dizendo que o governo Federal nada fez com as informações passadas com antecedência, o que abriu caminho para madeireiros e garimpeiros ilegais, atitude que fere acordos internacionais de proteção ambiental assinados pelo Brasil, como o Acordo de Copenhague (2019) e o Acordo de Paris (2015).

"O PNAPA, do Ibama, foi muito bem elaborado. O problema é que o plano não foi adiante. Infelizmente, não foi o que se viu. A meta prevista pela Política Nacional de Mudanças Climáticas do Acordo de Copenhague foi irremediavelmente descumprida – e foi descumprida, a nosso ver, por conta da falta de atuação eficaz nas 10 regiões. Só nelas, não precisávamos ir para outro lugar para que tivéssemos redução no desmatamento da Amazônia. As áreas críticas foram definidas como alvo das ações de monitoramento e controle operativo dos anos de 2016 a 2020 e essas áreas críticas coincidem exatamente com as dez regiões que estavam a nosso dispor já no início de 2020", detalhou.

Riscos versus soluções - Dentro da reunião também foi criticado o cancelamento de quatro ações fiscalizatórias do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) neste ano e o remanejamento de outras tantas operações nesse âmbito. Também foram criticadas a troca do titular da diretoria do Ibama, em abril deste ano, período considerado de extrema conturbação por conta da pandemia, e o fato de o Ibama não ter uma cadeira dentro do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Tratam-se de medidas que enfraquecem a atuação dos órgãos de fiscalização dentro dos biomas.  

Essa situação reforça a necessidade de ações contrárias a isso, conforme destacou a presidente da Comissão, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). "A preocupação, desde o início, é o desmatamento na Floresta Amazônica e a relação desse desmatamento com a seca no Pantanal. As universidades aqui presentes e os pesquisadores do Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais] já demonstraram claramente essa relação, a interligação dos biomas e a diminuição das chuvas e das águas dos rios voadores, que chegavam a esse bioma e que estão perdendo todas as forças, em função do desmatamento na Floresta Amazônica."

O desafio a partir de agora é fazer um análise do passado atrelado aos estragos do presente e, principalmente, pensando em medidas, futuras, que possam ser elaboradas no campo legislativo que auxiliem o jurídico a punir os responsáveis. E, sem esquecer de reafirmar a importância de investimentos na ciência, campanhas de educação e promoção de práticas agrícolas sustentáveis.  

"Temos tecnologia para saber onde começou os incêndios. Contudo, o problema está na questão da responsabilidade penal, o crime ambiental, considerando o parágrafo 3, do artigo 38 do Código Florestal", destacou o promotor Luciano Loubet, do MPE-MS, ao explicar que a lei traz no texto a necessidade de materiais que comprovem "a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado".

"Em resumo, o satélite não vai trazer uma imagem do capataz ou do proprietário da fazenda que foi ao local do fogo, sem contar que as penas são muito brandas e há uma morosidade no julgamento. Precisamos pensar em uma legislação específica integrada entre os dois estados [MT e MS], uma política articulada com os países vizinhos, Bolívia e Paraguai, e apurar, deixar claro, onde começou o fogo e quais as prováveis causas para que possamos a partir daí pensarmos em soluções."  

 

Fonte: Aline Lira Ascom/ Dep Vander Loubet