2020-07-25 22:05:52
A pedido do presidente Jair Bolsonaro, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação neste sábado (25) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte dê interpretação sobre trechos do artigo 5º da Constituição, que trata sobre direitos e garantias fundamentais, e a suspensão de contas em redes sociais.
“Com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares e aos artigos 15, 29 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, do exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos”, diz trecho da peça.
A ação se dá um dia após o ministro do STF Alexandre de Moraes determinar que o Twitter suspendesse e retirasse do ar várias contas ligadas a perfis bolsonaristas. Nomes como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a blogueira Sara Winter, o também blogueiro Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang, alvos de investigação do inquérito das fake news, tiveram suas contas suspensas.
A ação movida pela AGU afirma que "é inevitável reconhecer que não há, atualmente, respaldo normativo específico que confira à autoridade judicial o poder de decretar medidas que suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas comunicativas de redes sociais".
Por isso, pede a suspensão das contas que foram bloqueadas em redes sociais – não necessariamente as de perfis ligado ao bolsonarismo.
O artigo 5º consta na Constituição de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Bolsonaro comentou a ação em sua conta no Twitter.“Agora às 18 horas, juntamente com a Advocacia-Geral da União, entrei com uma ADNI no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais. Uma ação baseada na clareza do artigo 5º, dos direitos e garantias fundamentais”, escreveu.
