2020-01-28 16:47:15
O ano de 2020 começa com informações muito preocupantes para os atuais gestores municipais com o aumento do piso nacional do magistério público de 12,84? perspectiva real de queda da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para grande parte dos municípios.
Por meio da Portaria Interministerial 3/2019, publicada dia 23 de dezembro, recalculado o valor aluno-ano – conforme previsto na Lei 12.738/2008 –, determinando o percentual de aumento do piso nacional, o qual passou a ser R$ 2.886,15 para a carga horária de 40 horas.
Segundo cálculos da equipe técnica da CNM, o impacto estimado na despesa de pessoal pode alcançar R$ 8,7 bilhões, o que poderá ter grande influência nos limites de gasto total com a folha de pagamento imposta pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), fato este ainda mais preocupante por ser o último ano de mandato dos atuais gestores.
Mas, além desse impacto do piso, o FPM no começo deste ano está com um comportamento negativo, ou seja, estão sendo transferidos menos recursos que no mesmo período do ano passado.
Nos primeiros dois decêndios de janeiro, o FPM está menor em 8,45%, ou seja, menos R$ 464,8 milhões. E, de acordo com a previsão da STN, o repasse do FPM do terceiro decêndio será de R$ 2.619.168.000, em valores líquidos. Se esse valor se concretizar, o mês de janeiro fechará com um total repassado de R$ 8,309 bilhões, valor que apresenta uma queda de 15,2% se comparado com o valor executado no mesmo mês do ano passado.
Para o mês de fevereiro, há uma expectativa de crescimento de 27,5% em relação a janeiro e queda de 1,6% em relação a fevereiro do ano passado. Já para março, o valor do repasse do FPM do mês deve ser 23% menor do que fevereiro, mas, em consideração a março do ano passado, se espera um crescimento de 1,2%. Se a estimativa da STN se concretizar, deixará de ser repassado ao FPM o valor de R$ 1,569 bilhão.
Ainda de acordo com o informativo da STN, observa-se o seguinte comentário: "Conforme informações fornecidas pela Receita Federal arrecadações atípicas ocorreram no 3º decêndio de 2018 e no 2º decêndio de janeiro de 2019, influenciando negativamente esta comparação anual da distribuição dos Fundos de janeiro/2020 com janeiro/2019, além disso, a comparação mensal de janeiro/2020 ante dezembro/2019, é também impactada negativamente pela arrecadação semestral do chamado "come-cotas" que ocorre no início dos meses de julho e dezembro.
Todavia a Receita Federal não prevê queda de arrecadação para o mês de janeiro como um todo ante o mesmo período de 2019, embora o comportamento da distribuição dos Fundos possa ser um pouco diferente pela defasagem de um decêndio entre a arrecadação e a sua efetiva distribuição". Se as estimativas se concretizarem, o primeiro trimestre deste ano será de tendência de queda. A última vez que isso ocorreu foi em 2016.
Esta queda também repercutiu entre os governadores dos Estados, que nos procuraram e também acionaram seus secretários da Fazenda para que solicitássemos explicações e os dados abertos da arrecadação dos dois impostos que compõem os Fundos, a fim de analisar e verificar o porquê desta estimativa de queda de arrecadação.
A partir dessas projeções e estimativas, a CNM e o conjunto dos gestores municipais comunicam à sociedade e aos demais Entes da Federação (União e Estados) a extrema dificuldade que assola a gestão, além de informar também a população em geral, no intuito de que entendam nossa situação.
No Congresso Nacional tramitam projetos de lei que podem aliviar um pouco a pressão orçamentária como, por exemplo, a regulamentação do ISS, a reforma tributária, a PEC do pacto federativo proposta pelo governo federal, o projeto que altera a fórmula de cálculo do piso nacional do magistério, entre outras muito importantes.
No Supremo Tribunal Federal (STF), teremos em abril a promessa de votação em plenário da liminar que impede a redistribuição dos royalties de petróleo e gás, Lei 12.734/2012.
As despesas aumentam sempre numa proporção muito maior que as receitas, e a administração municipal sempre está em crise e com dificuldade, tentando prestar os serviços públicos de forma eficiente para atender à população de cada uma de nossas cidades.
