24/11/2021 13:08

De autoria do vereador Claudemiro Lescano, foi aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a cooficialização da Língua guarani no município de Coronel Sapucaia

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Ao apresentar este Projeto, o vereador disse que tinha como objetivo a cooficialização da língua guarani no município de Coronel Sapucaia, para autorizar o Poder Executivo a utilizar além da língua oficial a língua portuguesa, a língua co-oficial a guarani. 

Possibilitando ainda a língua co-oficial a ser utilizada na prestação de serviços públicos básicos tais como campanha de prevenção de doenças, e de demais serviços sociais e culturais que envolvem uma grande parte dos munícipes, além de melhor incentivar e apoiar o aprendizado nas escolas municipais. Claudemiro afirmou ainda que aproximadamente 30% (trinta por cento) da população do município são indígenas que sempre usam na sua grande maioria a língua guarani para a comunicação.

Confira na integra todo o conteúdo do Projeto de Lei Nº 007/2021.

O vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o que segue:

Art. 1º - A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Paragrafo Único: Fica estabelecido que o município de Coronel Sapucaia- MS, passa a ter como língua co-oficial a Guarani.

Art. 2º - O status de língua co-oficial concedido por este objeto autoriza o município:

§ 1º prestar serviços públicos básicos de atendimento na área de saúde na língua oficial e na língua co-oficial.

§ 2º em caso de campanha de prevenções de doenças, bem como de tratamento fica autorizado o município a utilizar além da língua oficial, a língua co-oficial.

§ 3º incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas municipais e nos meios de comunicação.

Art. 3º As variedades da língua guarani – kaiowá, mbya, ñandeva serão respeitadas e valorizadas.

Art. 4º Em nenhum caso alguém pode ser discriminado por razão da língua co-oficial em que se manifeste.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lembramos que o Projeto foi aprovado e agora segue para que o Prefeito possa sancionar o mesmo.

 

Fonte: Zé Roberto/Assessoria Câmara de Coronel Sapucaia