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Câmara de Amambai apoia professores na regulamentação do Fundeb

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Na sessão realizada nesta segunda-feira, dia 10, os vereadores da Câmara de Amambai apresentaram um requerimento em conjunto com o objetivo de enviar uma moção de apoio aos deputados federais e senadores da república, para que intercedam junto ao Presidente da República, a fim de que se mantenha em vigor a Lei nº 11.494/2007, com a seguinte súmula: “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

Confira a justificativa do requerimento:

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formados por recursos oriundos da administração pública com o fim de promover o financiamento da educação básica pública. Os valores obtidos pelo Fundeb destinam-se para:

•Pagar docentes e demais servidores que desenvolvam suas funções nas unidades escolares, professores, diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos, merendeiras, inspetores de alunos, vigias, motoristas de transportes escolares, dentre outros;

•Pagar cursos de capacitação aos professores;

•Despesas com planos de carreiras e remuneração dos docentes para melhoria do ensino público;

•Pagar encargos sociais devidos pelo Poder Público;

•Pagar despesas com reformas, construções e estruturações das escolas.

Os recursos são arrecadados pelos Estados, Municípios e União e distribuídos conforme o número de matrículas nas redes públicas de cada Município.

Com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, como o próprio nome diz, houve uma organização, estruturação, desenvolvimento e manutenção do Ensino Público, bem como a obrigação da União e Estados na distribuição dos recursos financeiros para a educação dos Municípios.

Existe uma proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de tornar o Fundeb permanente, haja vista a importância do mesmo para a manutenção do Ensino Público. Entretanto, a referida emenda encontra-se estagnada em uma Comissão Especial da Câmara Federal desde o ano de 2015, o que torna necessário e de fundamental importância o apoio de todos os nossos representantes legislativos para que a proposta seja votada e aprovada com urgência, a fim de que não gere o fechamento de escolas ou acarrete prejuízos maiores aos Municípios.

Profissionais da área da educação filiados ao SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores na Educação – acompanharam a sessão em que foi votado com unanimidade o requerimento. O documento foi enviado com cópias aos deputados, senadores e a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul.

Fonte: Felipe Schinaider/Assessoria Câmara