2022-01-09 09:09:21
A lei da MEI do Caminhoneiro já está valendo em todo o Brasil. Com isso, motoristas profissionais de todo o Brasil poderão sair da informalidade e ter um CNPJ. Entre as vantagens, o Microempreendedor Individual pode ter mais acesso ao crédito. Além disso, quem emite nota fiscal amplia a chance de contratar fretes mais lucrativos.
Porém, só têm permissão de participar os autônomos que recebem até R$ 251,6 mil por ano. Ou seja, em média, pouco mais de R$ 20.966 por mês.
Confira o passo a passo para fazer o cadastro:
CONFIRME SE VOCÊ ESTÁ APTO A SE CADASTRAR
A mudança não inclui os caminhoneiros que já são funcionários de empresas de transporte. A lei também exclui os caminhoneiros que estejam registrados no regime CLT. Portanto, podem fazer o cadastro como MEI todos os transportadores que trabalham de forma independente, ou seja, aqueles que são informais ou autônomos com faturamento anual bruto de até R$ 251,6 mil.
Porém, não pode ter outro CNPJ ativo e nem atuar no transporte de cargas perigosas.
ORGANIZE SEUS DOCUMENTOS
Para fazer o cadastro como MEI, o caminhoneiro precisa juntar alguns documentos: RG, CPF, título de eleitor ou uma Declaração de Imposto de Renda, telefone para contato, e-mail, comprovante de endereço e a documentação do caminhão.
COMO ABRIR O MEI
Acesse o Portal do Empreendedor no site gov.br; Clique em “Quero ser MEI” e, posteriormente, em “Formalize-se”;
Caso não tenha cadastro no portal de serviços do Governo Federal, você deverá preencher seus dados pessoais. Caso já possua, basta fazer login e colocar a senha cadastrada;
Finalize o processo descrevendo informações sobre o seu negócio e terá seu MEI e CNPJ gerados automaticamente.
FAÇA A EMISSÃO DO CCMEI
Depois que o caminhoneiro terminou o cadastro, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente. Encerrada essa etapa, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, autorizando o funcionamento imediato da atividade da empresa.
RECOLHA O DAS MENSALMENTE
A partir do momento que o MEI Caminhoneiro tem sua licença emitida, é preciso fazer o recolhimento mensal do DAS, cujos tributos incluem R$ 146,56 de contribuição previdenciária e mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O valor a ser desembolsado pelos transportadores autônomos corresponde a 12% do vencimento.
