A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou nesta segunda-feira (18) uma reformulação no Portal da Transparência, site mantido Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e
pelo governo federal para divulgar os gastos de recursos públicos. O
portal foi reformulado para incluir mecanismos de controle de repasses
de emendas parlamentares.
A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Flávio Dino nos processos que tratam da inconstitucionalidade das
emendas do chamado orçamento secreto. Os novos mecanismos permitem a consulta de emendas em relação aos
convênios celebrados para receber os repasses, consulta de emendas por
favorecido, por documentos de despesas, além da possibilidade de criação
de filtros de busca para rastrear as emendas por localidade e tipo.Segundo o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, todas as
medidas de transparência determinadas pelo ministro Flávio Dino ao Poder
Executivo foram cumpridas pelo órgão. “O portal Transparência é uma
conquista da sociedade brasileira e está fazendo 20 anos”, ressaltou o
ministro.Além das alterações no portal, Dino também determinou ao órgão a
análise de risco e eficiência das emendas, uma auditoria em 20
municípios que receberam emendas de comissão e nos repasses para
organizações não governamentais (ONGs).Entenda
RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional
aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos
por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução dos trabalhos.Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e
decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O
ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos
parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
CGU reformula Portal de Transparência para incluir dados sobre emendas
Medida foi determinada pelo ministro do STF Flávio Dino
