A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência Municipal de Saúde, iniciou nesta segunda-feira, 03 de junho, a emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO). Essas carteiras têm o objetivo de garantir atendimento prioritário para esses públicos, amparadas por leis municipais específicas.
A CIPTEA é emitida com base na Lei Municipal nº 2.492/2020, enquanto a CIPFIBRO é emitida com base na Lei Municipal nº 2.313/2020. Ambas as carteirinhas são disponibilizadas pela Gerência de Saúde e o cadastro pode ser feito de forma online, no site da Prefeitura Municipal, ou presencialmente em uma Unidade de Saúde de referência de cada paciente.
No caso do cadastro online, o cidadão deve preencher o formulário completo e anexar cópias de documentos pessoais (RG e CPF), do laudo médico do diagnóstico e comprovante de residência. Após três dias úteis, a carteirinha estará disponível para retirada na Gerência Municipal de Saúde, localizada na Avenida Amélia Fukuda, nº 100 – centro. Já para o cadastro presencial, o processo é realizado no ato do atendimento na Unidade de Saúde, e a carteirinha é emitida no mesmo dia.
As referidas carteirinhas visam facilitar o processo de identificação e garantir os direitos dos autistas e de pessoas com fibromialgia. É importante ressaltar que o atendimento prioritário para os portadores da CIPTEA ou da CIPFIBRO é obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados, garantindo o acesso facilitado a esses serviços essenciais.
