Em defesa dos direitos dos servidores inativos, a Câmara Municipal de Coronel Sapucaia aprovou na manhã desta segunda-feira, 20/05/2024, uma Moção de Apoio à classe citada devido à cobrança que eles consideram abusiva e agora se une a eles na luta pela Revogação das Leis Complementares que instituíram a cobrança da contribuição previdenciária de 14% aos aposentados e pensionistas Civis e Militares pertencentes ao quadro de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com os vereadores, esta cobrança gerou consideráveis dificuldades financeiras àqueles que, ao longo de suas carreiras, contribuíram para ter o direito de usufruir dos seus benefícios no futuro. É notório que as dificuldades financeiras, em tese, vivenciadas pela Autarquia Previdenciária, que demonstrou um possível déficit atuarial demonstrado pela AGEPREV, justificando assim a cobrança e/ou desconto, não são de responsabilidade dos servidores. Pelo contrário, os Servidores Públicos Civis e Militares sempre cumpriram com suas obrigações quando em efetivo exercício dos cargos e funções que desempenharam até lograrem êxito de gozar da aposentadoria tão desejada.
Portanto, através do presente expediente, a presidente da Câmara Municipal, Niágara Kraievski, e os demais vereadores, Carlos Magno Fernandes, Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante, Célia Cristina Arias Davalos, Paulo Campos, Naiel Pereira de Oliveira, Ismael Rodrigues e Claudemiro Lescano, estão sugerindo ao governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Reidel, que, após pareceres jurídico e técnico das secretarias correspondentes, faça uma reavaliação da alíquota e teto, ou até mesmo a revogação das Leis Complementares que tratam do tema em questão.
“Estamos ao lado de vocês, servidores Públicos Inativos do Estado de Mato Grosso do Sul, e essa Moção de Apoio é justamente para somar forças com os demais municípios do nosso estado para que haja um consenso e assim esse objetivo de vocês seja atingido.”
