O recurso que será tratado na “Audiência Pública PNAB” é proveniente da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esta política é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Em seu Art. 2º, a Lei estabelece como objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I – estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – garantir o financiamento e a manutenção de ações, espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, fornecendo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III – democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV – garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V – estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
O evento em Sete Quedas será realizado na quinta-feira, dia 21, às 18h, no Conviver.
