O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta semana com 27 vetos presidenciais pendentes de análise. Desse montante, 12 já estão trancando a pauta, ou seja, precisam ser apreciados pelos parlamentares antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.
O veto mais antigo é do governo de Jair Bolsonaro, quando, em 2021, o então presidente da República barrou trechos à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito e impediu que a disseminação de fake news fosse tipificada como crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão.
A lei foi sancionada em setembro de 2021 com diversos vetos de Bolsonaro, inclusive, com oposição ao capítulo sobre o direito à livre manifestação. O trecho previa pena de prisão de até 12 anos para quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça, manifestações pacíficas de partidos políticos, movimentos sociais ou grupos culturais e religiosos. Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.
Em 2023, lideranças do governo pressionaram para derrubar os vetos, usando os ataques às sedes dos Três Poderes como gancho para reforçar a articulação. No entanto, não houve avanço. Agora, a base quer retomar o tema, seja pela derrubada dos vetos ou pela aprovação do projeto de lei das fake news.
“Se formos para um processo eleitoral sem mexer nisso, sem regulamentar isso, acontecerá o mesmo que nas eleições passadas. Temos que unificar a Casa para votar a matéria”, sinalizou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Também do governo anterior, o veto que impediu a volta da gratuidade no despacho de malas está entre as prioridades. Na lista, ainda, estão os vetos parciais à lei que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares e a que dispõe sobre o autocontrole agropecuário.
Trancando a pauta
Além dos vetos de Bolsonaro, outras oito decisões do governo de Luiz Inácio Lula da Silva trancam a pauta. A mais antiga recai sobre a lei que retomou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, sancionada em julho.
Foram vetados trechos como o que obriga construtoras a contratarem a cobertura de eventuais danos nas casas e o que determina que as companhias de energia comprem o excedente produzido pelos painéis solares instalados nas residências populares.
Os trechos barrados da lei que atualizou o Código Penal Militar também precisam ser apreciados. A legislação endureceu penas cometidas por militares ao compatibilizar os crimes com o Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei de Crimes Hediondos.
Para justificar os vetos, o governo disse que houve contrariedade ao interesse público “ao permitir a interpretação equivocada de que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infrações penais militares, em vez de infrações penais comuns, cuja competência é do Tribunal do Júri”.
Destaques
O veto parcial à lei que regulamenta apostas esportivas está entre os destaques no bloco de pendência de análises, mesmo não trancando a pauta. Lula barrou a isenção de Imposto de Renda (IR) para o apostador que tiver ganho anual abaixo da primeira faixa do IR, hoje em R$ 2.112.
Com isso, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelo apostador. O presidente também vetou trecho que descontava as perdas do apostador na aferição do montante sobre o qual o imposto incidirá.
Pela mensagem de veto, a manutenção do texto aprovado pelo Congresso “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. Parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos alegam que, com os vetos, não houve ganho nem ao mercado, nem à receita fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Outro destaque com uma articulação forte pela reversão é em relação a vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lula vetou os trechos que obrigava o pagamento das emendas em até 30 dias após a divulgação das propostas, e os pagamentos em outras áreas deveriam ser feitos até 30 de junho de 2024.
“Além de aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração, tal dispositivo seria incompatível com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual compete ao Poder Executivo Federal estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”, diz o texto publicado por Lula.
Para o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), o calendário traz mais previsibilidade e transparência. Além desse trecho, há mais quatro assuntos acordados com o Congresso, e vetados pelo governo, que tem chance de cair: a política de atenção às crianças com deficiência, a política de combate à violência contra a mulher, a destinação de 30% do Minha Casa, Minha Vida para pequenas cidades e a preservação do seguro rural.
“Acredito que a LDO de 2024 reúna o sentimento das mais diversas lideranças políticas por ter sido debatida de forma ampla. Tenho confiança de que será possível reverter os vetos de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária”, declarou Forte.
Para rejeitar um veto presidencial é necessário alcançar maioria absoluta de votos no Congresso. Isso significa a adesão de, no mínimo, 257 deputados e 41 de senadores. Caso o número não seja atingido, o veto é mantido. Ainda não há sessão do Congresso agendada para analisar os vetos.
