O vereador Moacir Baratelli (PL) protocolou um ofício direcionado à prefeita Maria Lurdes Portugal (PL), solicitando a regulamentação imediata da Lei Municipal nº 1.610/2024, sancionada em 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
De acordo com o vereador, a legislação que entrou em vigor no dia 13 de junho de 2024, ainda não foi devidamente regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, o que impede que as pessoas diagnosticadas com fibromialgia tenham acesso ao documento previsto na lei.
O vereador propositor explica que a carteira tem como objetivo garantir o reconhecimento e atendimento prioritário aos portadores da condição em locais públicos e privados, a exemplo de pessoas com deficiência ou doenças crônicas, respeitando os princípios de dignidade e inclusão.
No documento encaminhado à prefeita, o vereador enfatiza a urgência da regulamentação, prevista no artigo 4º da própria lei, para que o Município possa estruturar o processo de emissão da carteira, bem como divulgar amplamente o local e os procedimentos necessários à população interessada.
“Estamos trabalhando para que os direitos das pessoas com fibromialgia sejam respeitados. Esta carteira é um instrumento importante de reconhecimento e priorização, e não pode ficar apenas no papel. Contamos com a sensibilidade da prefeita para agilizar essa regulamentação e dar efetividade à lei”, destacou o parlamentar.
