Na sessão da Câmara Municipal de Caarapó, realizada na última segunda-feira (10) , o vereador Celso Capovilla (PL) apresentou um Projeto de Lei que propõe a proibição da nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, exploração infantil, pedofilia e crimes contra mulheres para cargos públicos no município.
De acordo com o propositor, o projeto estabelece que qualquer indivíduo com sentença transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990, artigos 240 e 241, alterados pela Lei nº 11.829/2008), além daqueles incluídos no Banco Estadual de Pedófilos ou condenados por violência contra mulheres, incluindo feminicídio e agressões físicas, psicológicas e morais, fique impedido de assumir funções na administração pública municipal.
“Com essa medida vamos fortalecer a proteção da comunidade e assegurar que pessoas com histórico de crimes graves não exerçam funções de confiança dentro dos órgãos públicos”, disse o parlamentar.
Regras estabelecidas no projeto
O texto do projeto de lei define que a proibição se aplica a cargos efetivos, cargos comissionados, contratações por concurso público e prestação de serviços terceirizados ao município. Além disso, para assumir qualquer cargo público, será obrigatória a apresentação de certidões criminais expedidas pelos órgãos competentes. Caso seja constatada a nomeação irregular, a administração pública deverá realizar a imediata exoneração ou rescisão do contrato.
Justificativa do projeto
Na justificativa da proposta, Celso Capovilla destacou que a iniciativa busca reforçar a segurança da população, prevenindo que agressores de mulheres, criminosos sexuais e condenados por violência doméstica ocupem cargos públicos.
Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS) apontam que, em 2024, foram registrados mais de 20.000 casos de violência doméstica em Mato Grosso do Sul. O município de Caarapó representa aproximadamente 1% desse total, um número preocupante considerando sua população. Além disso, o aumento dos casos de crimes contra mulheres e exploração infantil reforça a necessidade de medidas rigorosas para evitar que esses infratores ocupem cargos no serviço público.
Para o vereador, a aprovação desse projeto de lei representará um avanço na moralidade da administração pública e na proteção de mulheres e crianças, garantindo que os servidores municipais tenham um histórico de idoneidade e compromisso com a sociedade.
O projeto agora seguirá para análise e votação na Câmara Municipal.
