A Prefeitura de Amambai, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), informa que, em conformidade com a legislação eleitoral vigente, a partir do dia 6 de julho de 2024, fica proibida qualquer divulgação institucional. Esse comunicado visa assegurar o cumprimento da Lei Eleitoral nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, incluindo restrições à publicidade institucional durante o período eleitoral.
Qualquer material de divulgação que venha a ser publicado em nome da Prefeitura de Amambai após essa data não terá autorização da SECOM e estará em desacordo com as diretrizes legais.
De acordo com a Lei Eleitoral nº 9.504/97, a proibição se estende até o final do período eleitoral, garantindo que os princípios de igualdade entre os candidatos e a imparcialidade da administração pública sejam respeitados. A Secretaria de Comunicação reforça a importância da colaboração de todos os setores da administração municipal para o cumprimento rigoroso dessa determinação.
É fundamental que os servidores públicos da prefeitura estejam cientes de que eles também estão incluídos nessa regra. Os servidores são parte integrante da administração municipal e, portanto, também estão proibidos de publicar ou divulgar informações em nome da Prefeitura de Amambai durante o período eleitoral.
A SECOM solicita a compreensão e o apoio da população, ressaltando que estas medidas são essenciais para garantir a transparência e a legalidade do processo eleitoral. A Prefeitura de Amambai reafirma seu compromisso com a transparência e a ética, garantindo um processo eleitoral justo e igualitário para todos.
Fonte: Secom
