Através de Requerimento, Niágara Kraievski, Maria Eloir, Carlão, Celinha e Ismael Rodrigues pedem informações sobre a distribuição de cestas básicas.
O pedido foi aprovado e enviado ao Prefeito Rudi Paetzold, com cópia à Secretária Municipal de Assistência Social, Ivone Paetzold, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sejam enviados todos os documentos ao Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 69, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, referentes às seguintes informações:
- Quais os critérios utilizados para a concessão de cestas básicas pela Assistência Social?
- Quais os itens que acompanham a cesta?
- Qual a quantidade de cestas sendo entregue mensalmente?
- Qual o dia do mês em que se faz a entrega das cestas?
- Qual o local de entrega das cestas?
Esse Requerimento objetiva buscar informações corretas sobre a distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e para que essas mesmas informações sejam repassadas aos munícipes que procuram diariamente a Câmara Municipal, tendo em vista que muitos têm relatado não estarem recebendo as cestas e, quando recebem, as mesmas vêm com menos itens do que os previstos na Lei Municipal nº 1.350 de 12/03/2019 – Programa de Direito Alimentar (DIAL). Portanto, a referida informação se faz necessária para garantir que as pessoas que preencham os requisitos para aquisição da cesta básica sejam contempladas, atingindo assim a finalidade para a qual o benefício foi criado.
O requerimento em questão se faz necessário para que os vereadores subscritos possam cumprir com suas obrigações de fiscalização das despesas efetuadas pela Administração Municipal no que concerne o assunto.
