A Prefeitura de Naviraí, através da Gerência de Orçamento e Contabilidade, realizará uma audiência pública no próximo dia 29 de maio, às 10:30min, no Plenário da Câmara Municipal. O objetivo é apresentar o RGF – Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2024 e o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2024.
Essa ação está em conformidade com o Art. 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 [conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal], e com o Art. 166 da Constituição Federal, que regulamenta a realização de audiências públicas. Esses instrumentos legais têm o objetivo de garantir a transparência e a participação da sociedade no acompanhamento da execução orçamentária do município.
A audiência pública é uma oportunidade para a população de Naviraí acompanhar de perto os resultados da gestão fiscal e orçamentária da Prefeitura no primeiro semestre de 2024. Os cidadãos e cidadãs poderão obter informações detalhadas sobre a arrecadação de receitas, a realização de despesas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, contribuindo assim para o controle social das contas públicas.
Serviço
Evento: Audiência Pública de apresentação do RGF do 1º quadrimestre 2024 e RREO do 2º bimestre 2024
Data: 29 de maio de 2024
Local: Plenário da Câmara Municipal
Endereço: Avenida Bataguassu, nº 900 – Centro
Horário: 10h30min
