A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência de Orçamento e Contabilidade, realizará uma Audiência Pública no Auditório da Câmara Municipal nesta quinta-feira (29/02), a partir das 10 horas. O objetivo do evento é apresentar o RGF – Relatório de Gestão Fiscal do 3⁰ Quadrimestre de 2023 e o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6⁰ Bimestre de 2023.
Essa iniciativa está em conformidade com o disposto no artigo 9⁰, parágrafo 4⁰ da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no artigo 166 da Constituição, que regulamenta as audiências públicas.
Essa Audiência Pública é aberta à participação de todos os munícipes. É uma oportunidade para os cidadãos conhecerem e compreenderem os resultados da gestão fiscal do município, bem como a execução orçamentária. Os relatórios apresentados fornecerão informações importantes sobre as receitas e despesas, indicadores fiscais, investimentos realizados e demais aspectos relacionados à gestão financeira. Dessa forma, os munícipes poderão acompanhar de perto a transparência nas contas públicas e o cumprimento das obrigações legais.
Serviço
Evento: Audiência Pública de apresentação do RGF do 3⁰ Quadrimestre de 2023 e do RREO do 6⁰ Bimestre de 2023
Local: Auditório da Câmara Municipal de Naviraí
Data: 29 de fevereiro de 2024
Horário: 10 horas
