André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para quinta-feira (25) a audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profisisonal em Mato Grosso por cinco anos. A lei começou a valer em 1º de janeiro deste ano e proíbe o armazenamento, transporte e a venda de peixes nos rios do estado.
A aduência foi adotada por Mendonça no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade porposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O partido alega que a regra coloca em risco a continuidade de vida tradicional e compromete a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado, além de contrariar a legislação federal.
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram convocados para participar.
Segundo a assessoria do STF, o ministro observou, no despacho, que a solução do caso envolve a ponderação de vários princípios constitucionais e a análise de elementos e dados técnicos e que a controvérsia tem natureza interinstitucional e federativa. A seu ver, esses elementos podem ser mais bem avaliados pelos técnicos dos atores envolvidos.
Ainda segundo ele, a matéria envolve os termos da política pública de pesca no estado, e leva em conta, de um lado, o dever de proteção ao meio ambiente, e, do outro, a necessidade de proteção aos grupos tradicionais e à população local diretamente afetada pela medida.
A lei
O projeto de lei que proíbe o armazenamento, transporte e a venda de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em junho de 2023 com 15 votos favoráveis e 8 contrários.
O governo do estado chegou a vetar trechos do texto, mas eles foram derrubados pela Assembleia.
