A portaria nº 164, editada pelo Exército em dezembro de 2023 com aval do governo Lula (PT), manteve o acesso a fuzis para militares durante os períodos de folga. A norma foi publicada com o objetivo de restringir a flexibilização patrocinada pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), mas, ainda assim, manteve regras consideradas excessivas por especialistas.
A legislação de 1999, que vigorou até o governo passado, determinava que militares poderiam ter duas armas de porte, duas de caça de alma raiada, como rifles, e duas de caça de alma lisa, como espingardas, totalizando seis. Em 2014, uma alteração permitiu duas de uso restrito, dentro do total de seis.
Em 2019, Bolsonaro flexibilizou a regra para autorizar militares da Forças Armadas (da ativa, da reserva remunerada ou reformados) adquirirem até seis armas seja de uso permitido ou restrito.
A portaria reduz o limite para armas de uso pessoal para cinco, mas não retrocede na limitação para armas de uso restrito como fuzis. “Eles falaram que é uma restrição comparado a Bolsonaro, mas, se comparar com o período anterior ao ex-presidente, ainda é aumento. Liberaram fuzis. Parece bom, mas não é”, analisa o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.
Fiscalização
Em dezembro, o governo editou outra portaria com um cronograma para transferir de forma definitiva, mas gradual, a fiscalização sobre os CACs do Exército para a PF (Polícia Federal). Pelo estabelecido, a transição só será concluída em 2025.
Langeani vê pontos positivos na mudança e aposta na maior capacidade de articulação e de análise de dados da PF para melhorar o trabalho desempenhado até agora. Para ele, as limitações do Exército já eram evidentes antes de Bolsonaro, e, com o aumento do número de registros de armas, o “teto de vidro” ficou ainda mais evidente.
Como exemplo, Langeani cita o cruzamento de dados feito pela PF com base no recadastramento dos CACs com os CPF’s de quem possuía mandados de prisão em aberto e, portanto, não poderia ter porte nem posse de armas.
“A PF mostrou que mesmo sem estrutura, tem foco nesse tema e consegue fazer cruzamentos básicos, o que o Exército não fazia. Consegue também compartilhar com mais facilidade dados com polícias nos estados, mas não basta fiscalização com base em papel e banco de dado”, pontua.
Para ele, é preciso estar atento ao aumento de pessoal e orçamento para dar conta das novas demandas. Quando a transferência de responsabilidades foi negociada, o ministro da Justiça, Flávio Dino, prometeu um reforço na estrutura. Até agora, de saída da pasta, a promessa ainda não foi cumprida.
“Tem um interesse político da PF em receber essa atribuição porque o controle de armas virou um dos grandes temas da eleições e um dos grandes cavalos de batalha entre Lula e Bolsonaro. Ser proativo nessa área é um jeito de a PF ganhar prestígio também”, analisa.
