2018-04-19 06:05:00
Nesta quarta-feira (18.04) a Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja/MT) divulgou um comunicado sobre o posicionamento da entidade em relação ao Refis do Funrural. A Associação aconselha que o Produtor Rural avalie com o seu contador ou advogado se deve aderir ou não ao prazo.
De acordo com a Entidade, a decisão que em 2010, reiterado em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a criação deste fundo. Em março de 2017 o STF voltou a analisar a questão e declarou constitucional o fundo.
Desde a tomada da decisão, a Aprosoja e demais entidades que representam os produtores rurais no Brasil tem feito pressão para que essa distorção criada pelo Judiciário seja revertida. A primeira delas culminou na queda dos vetos presidenciais, que entre outras coisas extinguiu as multas e emolumentos do passivo que pode vir a integrar o Refis.
A segunda linha de ação se dá com um recurso de embargos de declaração que requer junto ao STF a modulação da decisão, ou seja, que a constitucionalidade do fundo não tenha efeitos retroativos anteriores a março de 2017.
A terceira linha de ação é por meio de um Projeto de Lei do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que propõe a remissão do passivo anterior a março de 2017. A Aprosoja apoia este projeto e dá força política em todos os fóruns relevantes que participa.
A Aprosoja tem buscado, em conjunto com outras entidades, o adiamento do prazo para a adesão ao Refis, pelo menos até que o recurso de embargos de declaração, requerendo a modulação da decisão, seja julgado pelo STF.
