2017-05-24 07:06:00
O Senado aprovou nesta terça-feira (23), por 50 votos a 12, a medida provisória 756, que altera limites de áreas de preservação ambiental em parques nos estados do Pará e de Santa Catarina. Como a MP já foi aprovada pela Câmara, seguirá agora para sanção do presidente Michel Temer.
A votação, no início da noite desta terça, foi a primeira no Senado desde o agravamento da crise política, causado pelas delações de donos e executivos da JBS. As denúncias atingem diretamente o presidente Michel Temer, que virou alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal.
Desde a semana passada, aliados de Temer no Congresso têm tentado imprimir ritmo normal nas votações, mas a oposição promete obstruir as sessões até que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aceite um dos 14 pedidos de impeachment do presidente.
MP aprovada
A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional foi enviada pelo governo e, ao ser analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, teve o texto alterado. A nova redação, aprovada agora pelo plenário do Senado, passou a ser criticada pelo Ministério do Meio Ambiente.
A redação original da MP ampliava os limites do Parque Nacional do Rio Novo, no Pará, diminuía uma parte da Floresta Nacional do Jamanxim, também no estado, e, como forma de compensação, criava a Área de Proteção Ambiental (APA) Jamanxim.
A diferença entre as categorias é o nível de conservação e as atividades permitidas na região (entenda as categorias de preservação mais abaixo).
Ao todo, a área preservada, pelo texto original, seria ampliada em 667 mil hectares.
Os parlamentares também incluíram no texto uma alteração do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. O relator do projeto acatou a emenda do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) para excluir áreas do Parque Nacional de São Joaquim e mudar seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Após a aprovação do texto na Câmara, especialistas disseram que a alteração poderia possibilitar a legalização de ocupações irregulares feita aos longos dos anos na área original de proteção da Floresta Nacional do Jamanxim.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra o Parque Nacional de São Joaquim, disse não concordar com os limites sugeridos – que fazem a área perder 10 mil hectares – e afirmou que a medida pode afetar a conservação da Mata Atlântica.
Áreas de preservação
Entenda abaixo a diferença entre as categorias das áreas de preservação ambiental:
- Parque Nacional: é permitido o desenvolvimento de atividades de turismo e educativas, além de realização de pesquisas científicas;
- Floresta nacional: são permitidos o uso sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica. É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam desde sua criação;
- Área de Preservação Ambiental (APA): são uma categoria mais branda de preservação, pois permite a realização de agropecuária, garimpo, atividade industrial e ocupação populacional urbana e rural.
Parecer do relator
No parecer, o deputado José Priante (PMDB-PA) argumentou que a delimitação da APA Jamanxim proposta pelo governo se estenderia por uma área que não pertence a nenhuma unidade de conservação, atingindo, assim, produtores rurais ali estabelecidos.
Na avaliação de Priante, a criação da área de proteção sobre essa área não se justifica.
Além disso, a ampliação da área do Parque do Rio Novo, segundo o relator, resultaria em prejuízos econômicos ao município onde está localizado.
Procurado na época pelo G1, Priante afirmou ser "falacioso" o discurso de que o relatório amplia a devastação de florestas. Para ele, o texto regula conflitos presentes na região.
Diante disso, o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado altera a área da do parque nacional e cria a APA do Jamanxim, mas sem avançar pelas áreas já ocupadas.
Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) regularizar as ocupações na APA.
Críticas ao texto
Enquanto a MP ainda tramitava no Congresso, em abril, o Ministério do Meio Ambiente divulgou nota para criticar as mudanças no texto aprovadas pelos parlamentares e apresentou posição contrária à aprovação do projeto.
À época, a pasta informou, ainda, que iria recomendar ao presidente Michel Temer o veto ao projeto. Para a pasta, o texto não colabora com a implantação das políticas de governo.
"O texto representa também um retrocesso nos esforços do governo brasileiro para cumprir com os compromissos que assumiu sob o Acordo de Paris para combater o aquecimento global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o combate ao desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância central", dizia o texto do ministério.
Outra nota, também divulgada à época pelo ICMBio, dizia que o novo texto "descaracteriza por completo" limites das áreas estabelecidas inicialmente pelo governo.
A análise da entidade dizia, ainda, que mudanças no projeto possibilitam a destinação de extensas áreas de florestas públicas, inicialmente planejadas para concessão florestal, para áreas particulares.
"Entendemos que a proposta apresentada no projeto de conversão não atende estas premissas e pode comprometer 10 anos de esforços dos Órgãos Federais de controle das atividades ilegais desenvolvidas na região", afirmou o instituto.
Estrada de ferro
Na sequência da sessão desta terça, os senadores aprovaram, sem contagem de votos, outra medida provisória, que diminuiu os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a passagem da estrada de ferro EF-170, também chamada de Ferrogrão, paralela à BR-163, ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará.
