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Projetos proíbem corte de água e luz em finais de semana, véspera de feriados e suspende o pagamento de taxa de religação

2017-07-11 20:01:00

Conforme o Projeto de Lei n.º 006/2017 de autoria do vereador e presidente do legislativo caarapoense, André Nezzi (PDT), o corte do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias, em caso de inadimplência dos clientes, não poderá ser efetuado durante o final de semana e véspera de feriados, entre a zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente. 



De acordo com a proposta legislativa, “fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Caarapó (MS), por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente”.



A partir das doze horas significa que o usuário poderá efetivar o pagamento durante a sexta-feira. A matéria diz, ainda, que o limite de horário às concessionárias deve ser obedecido também às vésperas de qualquer feriado, nacional, estadual ou municipal, e ponto facultativo. Assim, das doze hora do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo até às 8h do primeiro dia útil subsequente estarão as concessionárias desautorizadas a efetivar o desligamento dos seus serviços.



O regramento define que a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. Ao Executivo, caso o projeto seja aprovado, caberá regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei.



Na justificativa, André Nezzi pondera que a iniciativa busca evitar a interrupção do fornecimento de água e luz nessas datas, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 



“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, assim como às vésperas dos feriados acontece a redução do horário de expediente, impedindo que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida”, observa o autor do projeto de lei. Ele também destaca que se trata de serviços essenciais e orientação do Superior Tribunal de Justiça determina que “a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pronto retorno do fornecimento”, argument.



Fim da taxa de religação – Outro Projeto de Lei – n.º 007/2017 – apresentado na Câmara Municipal, proíbe a cobrança da taxa de religação de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, nos casos em que houver corte de fornecimento por falta de pagamento. O projeto é de autoria dos vereadores André Nezzi (PDT) e Edson Baratella, o “Pontinha” (PT) e foi apresentado na última sessão.



“Por questão de justiça, se o consumidor deixa de pagar a conta de água ou luz ele já sofre uma sanção que é o pagamento dos juros pelo atraso, então com a cobrança de uma taxa de religação ele estaria sendo penalizado em dobro”, justifica Nezzi.



Já “Pontinha” afirma que, em muitos casos, a concessionária chega a cobrar valores exorbitantes para que a religação seja feita no prazo máximo de 24 horas. “Tem situações em que a taxa é abusiva se o serviço for feito com urgência. Quantos milhões de reais as empresas ganham com esse tipo de cobrança, que não tem base legal nenhuma?”, questiona.



De acordo com a proposta, no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor.



Ambos os vereadores lembram, ainda, que existe um entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que a cobrança da taxa é ilegal e abusiva. Em São Paulo, o Ministério Público também tem o mesmo parecer e já existem ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança, lembram.



“Sabemos que se aprovado, o projeto, teremos uma batalha árdua na justiça para o cumprimento da lei, porém, em breve, teremos a discussão em torno da renovação ou não do contrato de concessão com as concessionárias que terá que passar pela Câmara e vamos exigir que essas leis sejam cumpridas”, finalizou o presidente André Nezzi.



Os dois projeto seguem agora para as comissões permanentes da Câmara e após analisados, se tiverem pareceres favoráveis, podem seguir para votação em plenário.

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