2017-05-25 19:31:00
O Ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE baixou na semana passada a Portaria TSE nº 372/2017, que prevê o fechamento das zonas eleitorais que não atenderem os requisitos previstos no referido documento.
No Estado de Mato Grosso do Sul, pelos levantamentos atuais mais de vinte Cartórios Eleitorais serão fechados por não atenderem os novos requisitos.
O Cartório Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral está entre os que estão relacionados para serem fechados, pois pela densidade demográfica do município de Caarapó esta zona eleitoral deveria ter pelo menos 25.000 eleitores, e conta atualmente com 24.878 eleitores, ou seja, faltam 122 eleitores para que a 28ª zona eleitoral não seja extinta.
Segundo o chefe de cartório, Robson Moraes Salazar, com certeza se os adolescentes que tenham entre 16 e 18 anos, e que ainda não tenham título eleitoral comparecerem ao Cartório iremos superar o número necessário.
Robson lembra ainda que há muitas pessoas que mudaram-se para Caarapó e Juti há vários meses e ainda não transferiram os seus títulos para os referidos municípios.
Caso ocorra o fechamento do Cartório Eleitoral de Caarapó a sede da zona eleitoral passará para Dourados, o que sem nenhum sobra de dúvida dificultará o acesso dos eleitores de Caarapó e Juti à Justiça Eleitoral.
A Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul – AMANSUL, publicou a nota abaixo, onde repudia o fechamento dos Cartórios Eleitorais por entender, entre outros argumentos que: “a medida acarretará uma grave restrição ao acesso dos eleitores sul-matogrossenses à Justiça Eleitoral”.
Nota da AMANSUL: http://www.amamsul.com.br/index.php/imprensa/noticias/946-nota-de-repudio-contra-portaria-do-tse
Magistratura de MS repudia Portaria do TSE
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – AMAMSUL, por meio da presente nota, externa seu repúdio à Portaria n° 372, expedida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – Ministro Gilmar Mendes – em 12 de maio de 2017, que trata do processo de readequação das Zonas Eleitorais do interior dos Estados.
Por meio de decisão unipessoal, e sem a autorização de lei formal, foi imposta a extinção, praticamente imediata, de inúmeras zonas eleitorais no Estado de Mato Grosso do Sul e do restante do Brasil. Fica evidente que a medida acarretará uma grave restrição ao acesso dos eleitores sul-matogrossenses à Justiça Eleitoral, circunstância que tem como reflexo imediato a limitação da cidadania representada pelo exercício amplo e facilitado do direito ao voto.
Tal ato também trará enormes dificuldades à fiscalização da lisura do processo eleitoral. E mais, importará no desmantelamento da estrutura da Justiça Eleitoral Brasileira, a qual tem sido exemplo mundial de eficácia na realização de eleições livres, seguras e céleres, bem como na apuração e julgamento das infrações eleitorais. Esta atitude tomada de modo totalitário e individual afronta um dos princípios sensíveis da Constituição Brasileira, na medida em que atinge, diretamente, o regime democrático (art. 34, VII, a, CF).
Diante disso, a Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul vem a público manifestar sua contrariedade à Portaria nº 372/2017 do TSE que limita o necessário direito de participação política dos eleitores brasileiros e a própria fiscalização da regularidade do processo eleitoral, tão relevantes ao exercício da cidadania, em especial neste momento de grave crise política que atinge o país.
(Com informações do chefe de cartório, Robson Moraes Salazar)
