Gazeta de Amambaí


Sexta-Feira, 29 de Junho de 2018 às 15:53

Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

Decisão foi tomada pela maioria de seis ministros; três votaram contra. Corte analisou ações de sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical facultativa.

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical.

A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

 
 
 
 

Supremo decide manter o fim da contribuição sindical obrigatória

 

Votos dos ministros

 

Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa:

 

  • Luiz Fux
  • Alexandre de Moraes
  • Luís Roberto Barroso
  • Gilmar Mendes
  • Marco Aurélio Mello
  • Cármen Lúcia

 

Votaram contra 3 ministros:

 

  • Edson Fachin, relator da ação
  • Rosa Weber
  • Dias Toffoli

 

Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

 

Argumentos dos sindicatos

 

Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

 

Argumentos dos ministros

 

A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, p Fonte: G1

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