2017-05-18 20:06:00
A Polícia Militar Ambiental e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul produziram a Cartilha do Pescador 2017 e iniciaou nesta quarta-feira(17) a distribuição nas Subunidades, visando a informar aos turistas todas as regras de pesca no Estado. A capa da cartilha é comemorativa aos 30 anos de criação da PMA comemorados no dia 19 de março de 2017.
Este trabalho é fundamental, pois as pessoas precisam dos informativos, tendo em vista que a legislação de pesca de Mato Grosso do Sul é bastante restritiva, com normas diferenciadas para as bacias do rio Paraná e Paraguai.
Ressalta-se que a legislação ambiental prevê penalidades bastante severas por pesca predatória. Na parte criminal, as pessoas recebem voz de prisão, são encaminhadas às delegacias de polícia, autuadas em flagrante delito e poderão, se condenadas, pegar pena de uma a três anos de detenção (Lei Federal nº 9.605/1998).
Na esfera administrativa, a multa é de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, mais R$ 20,00 por quilo do pescado irregular (Decreto Federal nº 6.514/2008). Ainda cabe apreensão de todo o produto da pesca, petrechos, veículos, barcos e motores.
A cartilha publica tabelas com todas as medidas de pescado que possuem tamanhos mínimos de captura, cotas de captura e petrechos proibidos para as duas bacias (Paraná e Paraguai), rios onde a pesca é proibida e rios onde só se permite a modalidade pesque-solte e várias outras informações, que seriam impossíveis às pessoas decorarem.
Em resumo a cartilha trata dos seguintes assuntos: Técnicas de manejo de controle de pesca; Piracema; Declaração de estoques; A pesca desportiva e cotas de captura de pescado em MS; Iscas vivas; Locais proibidos para captura de iscas; Tamanhos mínimos de captura de iscas; Áreas de pesque e solte; Espécie com pesca proibida; Áreas de reserva de pesca e Trechos das áreas de reserva de pesca; Petrechos e métodos proibidos ao pescador amador; Autorização de pesca desportiva; Valores das autorizações; Transporte de pescado; Rios onde é proibida a pesca em qualquer período; Bacia do Rio Paraguai; Penalidades para os crimes de pesca predatória; Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraguai; Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraná; Penalidades administrativas e civis relativas à pesca predatória e Telefones e e-mails de todas as subunidades do 15º BPMA/MS.
Os pescadores também podem ter acesso à Cartilha nos postos da Polícia Militar Ambiental, ou imprimi-la pelo site da Polícia Militar –www.pm.ms.gov.br. Também, todas as 25 Subunidades do interior estarão com a cartilha, à disposição dos pescadores, a partir de segunda-feira.
