2018-03-15 16:03:00
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), que tem o objetivo de coibir “abusos” por parte de empresas de telemarketing ativo.
Telemarketing ativo é aquele em que o contato com o cliente parte da própria empresa.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela comissão e, se não houver recurso ao plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor práticas do telemarketing ativo que serão consideradas abusivas. Pela proposta, será considerado abusivo o telemarketing ativo que não observar, entre outras, as seguintes regras:
- As ligações só podem ser feitas, de segunda a sexta-feira, entre 9h e 21h, e, aos sábados, das 10h às 13h;
- a empresa deverá disponibilizar canal direto e facilitado com o consumidor, por meio telefônico e a custo de ligação local ou por meio eletrônico, para retirada ou inserção de manifestação de interesse do consumidor nos produtos e serviços oferecidos;
- quando em contato com o consumidor, o operador de telemarketing deverá se identificar, apresentar o nome fantasia da empresa que representa e fornecer número de telefone ou meio eletrônico de contato para retorno, além de verificar a vontade do consumidor no prosseguimento da ligação;
- a empresa deverá oferecer “tecla interruptiva” da ligação, que também vai retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa pelo período de quatro meses;
- não é permitida a realização de telemarketing ativo através de números telefônicos ou por meio eletrônico que não possam receber retorno do consumidor;
- é proibido ultrapassar três chamadas telefônicas ou três contatos por meio eletrônico para o mesmo consumidor no mesmo dia.
Segundo o autor do projeto, Roberto Muniz, algumas regras presentes no projeto já estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento, coordenado pelas Associações Brasileira de Marketing Direto.
“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente, e em horas inoportunas”, justifica Muniz.
De acordo com a assessoria do relator da proposta, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), a empresa que não observar as regras poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que variam de multas até a interdição.
