Gazeta de Amambaí


Quarta-Feira, 11 de Outubro de 2017 às 14:02

Senado aprova projeto que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos em atividades militares

Pelo projeto, que seguirá para sanção presidencial, regra vale para crimes eventualmente cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, como no caso do RJ.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11), por 39 votos a 8, projeto que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como o que, por exemplo, permitiu o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.

Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente da República. As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar), e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.

Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:

  • operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
  • cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
  • ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.

 

O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.

Segundo afirmou o autor, deputado Espiridião Amin (PP-SC), na justificativa do projeto, a legislação atual não faz uma alusão expressa à atuação dos militares em operações como a de garantia da lei e da ordem.

Fonte: G 1

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