2017-05-23 07:21:00
O Congresso Nacional tem 16 medidas provisórias (MPs) em tramitação que, se não forem votadas até a semana que vem, perdem a validade. Entre elas está uma que fala sobre o saque de contas inativas do FGTS e outra que criou a Secretaria-Geral da Presidência e garantiu a Moreira Franco o status de ministro e, com isso, o foro privilegiado. O ministro é um dos investigados na Operação Lava Jato.
As medidas provisórias, ao serem editadas pelo governo federal, entram imediatamente em vigor, mas precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores.
A questão é que os trabalhos no Legislativo correm o risco de ficarem paralisados diante da crise política que atingiu em cheio o Palácio do Planalto com as acusações envolvendo o presidente Michel Temer. Um inquérito para investigar o presidente foi autorizado pela Supremo Tribunal Federal após delação dos donos do frigorífico JBS, Joesley e Wesley Batista.
No domingo (22), durante reunião no Palácio da Alvorada, Temer fez um apelo a aliados para que garantam as votações em plenário para sinalizar à sociedade e ao mercado que, apesar das acusações, ainda detém governabilidade no Congresso. Por outro lado, partidos de oposição prometem obstruir e impedir todas as votações.
Tramitação
Do total de MPs perto do vencer, oito constam da pauta de votação do plenário da Câmara. Depois de passar pelos deputados, essas medidas provisórias, que são propostas e editadas pelo governo federal, ainda precisam ser apreciadas pelo Senado.
Outras oito que estão em diferentes etapas de tramitação no Congresso também expiram na semana que vem. Duas estão sendo discutidas em comissões mistas (formadas por deputados e senadores), que são a etapa anterior à votação no plenário da Câmara.
Três já têm parecer das comissões que as analisaram, mas ainda não foram incluídas na pauta da Câmara. E outras três que também vencem na semana que vem já passaram pela Câmara e aguardam para serem apreciadas pelo Senado.
Temas
Entre as MPs que constam da pauta de plenário da Câmara, os deputados precisam correr contra o tempo para terminar de votar uma medida provisória que dispõe sobre a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) aos estados e Distrito Federal. O texto principal já foi aprovado, mas falta a análise de emendas. O prazo final para passar pela Câmara e pelo Senado é 29 de maio.
Outras seis MPs expiram no dia 1º de junho. Uma delas trata da regularização fundiária rural e urbana; outra prorroga o prazo do Programa Seguro-Emprego; uma terceira dispõe sobre isenção de adicional ao frete para transporte da Marinha Mercante.
A quarta trata do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Caso não seja aprovada, o saque para os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro ficará prejudicado. Isso porque a MP expira no dia 1º de junho e o saque para quem nasceu de setembro a novembro só começa em 16 de junho; para os nascidos em dezembro, só a partir de 14 de julho.
Por último, tem uma medida provisória que criou a Secretaria-geral da Presidência e o Ministério dos Direitos Humanos e vence no dia 2 de junho. Ela precisa ser aprovada até essa data para não perder validade.
A Secretaria-Geral da Presidência, que tem status de ministério, é ocupada por Moreira Franco (PMDB), um dos principais aliados de Temer. A pasta é responsável pelo Programa de Parceria para Investimentos (PPI), e abrange as secretarias de Comunicação Social, de Administração e o cerimonial da Presidência.
Moreira Franco foi citado na delação da Operação Lava Jato e teve abertura de inquérito autorizada pelo STF por ter foro privilegiado.
Já o Ministério dos Direitos Humanos é ocupado por Luislinda Valois, que é filiada ao PSDB, um dos principais partidos da base governista.
