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quinta-feira, 28 de março de 2024

Congresso tem várias propostas que acabam ou limitam foro privilegiado

2017-02-18 17:03:00

De tempos em tempos, o debate sobre o foro privilegiado vem à tona, mas com pouco avanço. Na quinta-feira (16), o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso propôs a limitação do privilégio. Um assunto que o plenário da corte vai analisar.



No Congresso, existem várias propostas que acabam ou restringem o foro especial para políticos

Está na Constituição. Denúncias contra o presidente da República, o vice, ministros de estado, deputados federais e senadores devem ser tratadas de forma diferente: julgadas pelos ministros do Supremo.

Para fazer qualquer mudança nessa regra é preciso percorrer um longo caminho: duas votações na Câmara e outras duas no Senado com a aprovação de pelo menos dois terços dos parlamentares em cada uma. 

Na Câmara, há 14 propostas para acabar com o foro. Duas estão lá há dez anos. No Senado, há pelo menos outras quatro propostas.

Uma, pede o fim do foro privilegiado para crimes comuns para todas autoridades, até para o presidente da República, e os presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta está pronta para ser votada no plenário, mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira, do PMDB, já disse que há grande resistência dos senadores em votar e não se comprometeu a marcar uma data para levar o caso para o plenário.

A condenação de réus com foro privilegiado no Supremo não chega a 1% dos casos, segundo a Fundação Getúlio Vargas.



A pesquisa de janeiro de 2011 a março de 2016 analisou 404 decisões em ações penais no Supremo; 276 determinavam a prescrição ou o encaminhamento para instâncias inferiores porque os acusados deixaram os cargos que garantiam o foro privilegiado; em 71 decisões, os ministros absolveram os políticos acusados.



Esta semana, o ministro Luís Roberto Barroso fez uma proposta que, se não acaba com o foro privilegiado, ao menos diminui sensivelmente as situações em que ele pode ser aplicado. Barroso defende uma interpretação da Constituição segundo a qual o foro seja limitado a atos relativos ao exercício da função administrativa no caso de ministros, ou do mandato exercido pelo parlamentar.

Assim os atos de corrupção cometidos na condição de parlamentar não são afetados pela proposta do ministro Barroso.

Por exemplo: se o deputado ou senador recebeu dinheiro para aprovar uma medida provisória, ou cometeu qualquer outro ato corrupto, o foro é o Supremo Tribunal Federal.

Segundo manifestação do ministro Luís Roberto Barroso no processo, para mudar isso e acabar de vez com o foro privilegiado, seria preciso a aprovação de uma emenda constitucional no Congresso e não apenas uma interpretação restritiva do foro privilegiado tal como está descrito na Constituição.

Mas a restrição proposta, segundo especialistas, reduziria muito o número de casos em julgamento no Supremo porque a situação mais comum é a do político que praticou o fato considerado criminoso quando era prefeito. Fraude em licitação, por exemplo. Aí ele se elege deputado ou senador, e o processo acaba indo para o Supremo. Se a interpretação de Barroso prevalecer, isso não aconteceria mais.

O ministro Edson Fachin também é a favor de restringir o foro privilegiado mas diz que é preciso debater qual a forma correta de fazê-lo.

“Eu já de muito tempo tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira. A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda da parte do Poder Legislativo uma alteração própria do Poder Legislativo”.



O ministro Gilmar Mendes afirma que o foro privilegiado não é necessariamente uma vantagem para os políticos e cita o caso do mensalão quando, segundo ele, poderosos foram punidos pelo Supremo enquanto alguns casos do mesmo escândalo, que ficaram em instâncias inferiores até hoje não foram adiante.

“Não vejo como correta a afirmação de que se deve passar tudo para o primeiro grau até porque, para o contrário do que se diz e se alardeia, a primeira instância no que se diz respeito à Justiça criminal é bastante inefetiva. Só 8% dos crimes, homicídios, verificados no Brasil são desvendados. Isso é uma responsabilidade da primeira instância”.

Sobre a proposta do ministro Barroso, Gilmar Mendes foi cauteloso:

“Essa é uma discussão que se pode ter, até aqui não houve essa restrição, mas é um debate que se pode colocar. Mas entendo que substancialmente deve ser o Congresso a discutir essa questão”.

A senadora Gleisi Hoffman, do PT, ré na Lava Jato no Supremo, é favorável ao fim do foro privilegiado, mas diz que apenas o Congresso pode decidir a respeito.

“O Congresso tem que debater, o Supremo tem que parar de legislar, está legislando muito. Sei que os tempos estão difíceis, que o funcionamento das próprias instituições está difícil, mas temos que fazer isso pelas vias corretas”, disse.

A senadora Ana Amélia, do Partido Progressista, diz que se o Congresso não toma a iniciativa de mudar o foro privilegiado, não pode reclamar do Supremo.

“Nós não podemos reclamar de novo da interferência do Judiciário nas questões políticas porque nós não estamos fazendo o dever de casa”.

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