2015-11-30 23:01:00
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (30) que o novo bloqueio de recursos no Orçamento da União, no valor de R$ 10,7 bilhões, poderá resultar em atraso no pagamento de funcionários terceirizados do Executivo federal.
O contingenciamento, anunciado na sexta-feira (27), foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda e detalhado pelo Ministério do Planejamento. O bloqueio inclui, por exemplo, gastos com investimento, manutenção, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias.
O maior corte diz respeito às despesas do Ministério das Cidades (R$ 1,6 bilhão), seguido pelo Ministério dos Transportes (R$ 1,4 bilhão) e Ministério da Integração Nacional (R$ 1,09 bilhão).
Ficam preservadas todas as despesas obrigatórias, como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais e pagamentos do programa Bolsa-Família.
Em entrevista coletiva à imprensa, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento explicou que o repasse de dinheiro para as empresas terceirizadas é considerado pelo governo como gasto não obrigatório. Segundo ele, as transferências irão ocorrer dentro das possibilidades orçamentárias de cada pasta.
“Eu imagino que todos os ministérios vão tomar todas as medidas para privilegiar o pagamento dos terceirizados. Há um limite que cada ministério recebeu, com base nesse decreto. Dentro desse limite, ele pode privilegiar essas despesas ou outras. O que nós orientamos aos ministérios é que privilegiem as despesas mais relevantes e aquelas que podem prejudicar ou afetar os serviços ”, afirmou Oliveira.
O secretário-executivo disse ainda que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é das empresas contratadas, e não do Executivo.
O governo poderá reverter o bloqueio do Orçamento se a mudança da meta fiscal, para um déficit de até R$ 119,9 bilhões neste ano, for autorizada pelo Congresso Nacional. Conforme Oliveira, o governo está confiante de que a nova meta será aprovada ainda esta semana.
Ciência sem Fronteiras
Na entrevista, Oliveira afirmou que o corte de gastos não afetará o pagamento dos bolsistas do programa de pesquisa Ciência sem Fronteiras. Conforme o secretário-executivo, o repasse dos recursos para as empresas responsáveis pelo pagamento das bolsas já havia sido feito pelo governo.
Desta forma, não haverá alterações nos pagamentos previstos para ocorrer no mês de dezembro. Além disso, segundo ele, como o corte de gastos se refere ao Orçamento deste ano, os pagamentos de 2016 não serão afetados.
Cortes e recomendações
Além do corte de R$ 10,7 bilhões no Orçamento do Executivo federal, o decreto publicado nesta segunda bloqueia R$ 500 milhões que seriam destinados a emendas impositivas. O governo também recomendou um contingenciamento de R$ 1,7 bilhão ao Legislativo e ao Judiciário.
O total contigenciado nos três Poderes alcança, portanto, R$ 12,9 bilhões. No ano, ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, os cortes no Orçamento somam R$ 92,4 bilhões.
Meta fiscal de 2015
Mesmo com o novo corte, não será possível atingir a meta fiscal de R$ 55,3 bilhões de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda) que está legalmente em vigor.
Até outubro, as contas apresentaram um rombo de R$ 33 bilhões, o maior da história. Para cumprir a meta deste ano, teria de haver um superávit de R$ 88,3 bilhões em novembro e dezembro.
Recentemente, o governo enviou ao Congresso uma proposta de alteração da meta, para um déficit de R$ 51,8 bilhões.
Se forem incluídas as chamadas "pedaladas" fiscais – os atrasos de pagamento aos bancos públicos dos últimos anos, que o governo pode ter que pagar este ano – e uma eventual frustração de receitas do leilão de hidrelétricas (que pode ficar para 2016), o resultado negativo pode chegar a R$ 119,9 bilhões pelo projeto que já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento.
Votação adiada no Congresso
A expectativa do governo era de que a votação da nova meta fiscal acontecesse na semana passada. Entretanto, a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e do banqueiro André Esteves, acusados de estarem atrapalhando as apurações da Operação Lava Jato, impediu a votação da matéria no plenário do Congresso Nacional. A expectativa agora é que o Legislativo analise a revisão nos próximos dias.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Como o projeto que altera a meta fiscal passou apenas pela Comissão Mista de Orçamento, mas não pelo plenário, o governo teria, teoricamente, de fazer o contingenciamento de despesas para atingir a o objetivo fiscal que está valendo (superávit primário de R$ 55,3 bilhões para este ano) por meio de decreto presidencial.
Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, os "Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias".
Com isso, caso não fizesse o bloqueio de gastos, o governo poderia vir a incorrer em crime de reponsabilidade e ter as contas de 2015 reprovadas pelo TCU – como já aconteceu com as contas do ano passado. Oficialmente, o TCU informou que "não há orientação do TCU sobre cumprimento de superávit primário em 2015, pois não há fiscalização do tribunal sobre o assunto até o momento", mas observou que a LRF estabelece a necessidade de bloqueio de recursos caso seja necessário.
