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Quatro perguntas para entender a decisão dos EUA de acabar com a neutralidade de rede e como isso nos afeta

2017-12-16 19:02:00

A agência reguladora das telecomunicações dos Estados Unidos votou nesta quinta-feira para flexibilizar as regras que controlam a neutralidade na rede de internet no país.

É uma discussão, e agora decisão, que vem gerando forte controvérsia – colocando até mesmo grandes empresas de tecnologia em lados opostos.

No Brasil, o debate que antecedeu as discussões sobre o Marco Civil da Internet também foi alvo de intensas disputas. A legislação, aprovada em 2014, acabou por garantir a neutralidade da rede no Brasil.

O que é a neutralidade da rede?

A neutralidade da rede é um princípio em que um provedor de internet deve fornecer aos consumidores acesso igualitário a todo conteúdo legal, independente da fonte.

Em outras palavras, se as redes que formam as bases da internet fossem uma rodovia, com a neutralidade, não haveria divisão de pistas para carros e outras para caminhões. Motoristas não poderiam pagar para usar a via mais rápida.

Na prática, isto significa que os provedores de internet – os maiores nos Estados Unidos incluem a Comcast, Charter e AT&T – não podem bloquear conteúdo, acelarar ou desacelerar o acesso a dados de sites específicos porque eles pagaram para isso. E eles não podem dar tratamento preferencial ao seu próprio contéudo em detrimento dos concorrentes.

Defensores da neutralidade da rede dizem que a causa representa a garantia da equidade – uma vez que o sistema anterior limitava a censura e garantia que os provedores não boicotariam de forma injusta o conteúdo de competidores.

Por outro lado, opositores da neutralidade apontam que esta é uma interferência indevida no setor, com a regulação trazendo obstáculos aos investimentos e avanços da tecnologia.

O que a decisão da comissão significa?

A última vez que a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês) havia revisado a regulação para o setor foi em 2015, com apoio da gestão do ex-presidente Barack Obama e após uma extensa campanha protagonizada por grupos de ativistas e companhias de tecnologia.

Estas mudanças colocaram os provedores de internet na mesma categoria de outras empresas de telecomunicações.

"AjitDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionAjit Pai, presidente da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos, é um crítico da neutralidade da rede

Mas o atual presidente dos EUA, Donald Trump, é um crítico das medidas e indicou um oponente da neutralidade da rede, Ajit Pai, para presidir a FCC neste ano.

Pai afirmou temer que provedores de internet não estejam investindo em medidas cruciais para a infraestrutura, como conexões para casas pobres e rurais, porque as regras para neutralidade da rede estariam impedindo a geração de receitas e, logo, novos investimentos.

Com as novas regras aprovadas pela comissão nesta quinta-feira, provedores poderão dar tratamento preferencial para alguns servidores e cobrar mais para que consumidores acessem conteúdos específicos. O temor dos críticos é que serviços como transmissão de filmes e seriados ou jogos online recebam taxação elevada.

Mas estas empresas deverão detalhar publicamente estas práticas. Se elas falharem neste dever, uma outra agência reguladora, a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) – terá o poder de sancioná-las.

Um dos críticos mais conhecidos deste sistema é o comediante britânico John Oliver, o apresentador do programa Last Week Tonight. Em maio, ele pediu que seus espectadores postassem reclamações no site da FCC.

Alguns relatos deram conta de que tantas pessoas fizeram isso que o site da comissão saiu do ar – mas, depois, o órgão afirmou que o incidente teve como causa um ataque de hackers.

De qualquer forma, a pressão não mudou a opinião de Pai e nem impediu que as novas regras fossem aprovadas por três votos a dois.

Além de Oliver, outros defensores notáveis da neutralidade da rede são empresas de tecnologia como Facebook e Alphabet, a empresa matriz do Google.

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Image captionO comediante britânico John Oliver fez uma série de vídeos no YouTube em defesa da neutralidade da rede | Foto: HBO / Youtube

O que vem por aí?

Os democratas, do partido oponente a Trump, prometeram tentar reverter a decisão.

O advogado-geral de Nova York Eric Schneiderman disse que vai à Justiça para questionar a decisão da FCC.

Ele acusou o regulador de falhar na investigação sobre possíveis fraudes na consulta pública sobre o tema. Segundo ele, 2 milhões de identidades, algumas de pessoas já mortas, foram usadas na consulta no site da FCC.

Outros apoiadores da neutralidade da rede disseram planejar abrir ações judiciais da sua parte.

O governador de Washington indicou que o estado vai tomar seus próprios passos para proteger a neutralidade da rede.

Mas Pai propôs que os estados sejam impedidos de legislar sobre o assunto localmente.

Um dos maiores provedores dos EUA, a Comcast, sugeriu que não haverá uma mudança tão grande quanto a temida por alguns.

"Apesar das repetidas distorções e informações tendenciosas, bem como ataques equivocados e imprecisos de detratores, nosso serviço de internet não vai mudar", afirmou em um comunicado.

"IlustraçãoDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionNeutralidade da rede é garantida no Brasil pelo Marco Civil da Internet

Como é a situação do Brasil?

O Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso e sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2014, também garante a neutralidade da rede.

A lei, resultado de sete anos de tramitação de um projeto no legislativo, destina uma seção apenas ao tema – um dos principais alvos de disputa política durante a discussão.

"O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação", diz um dos artigos do marco.

O decreto que regulamenta a lei, publicado em 2016, prevê algumas exceções à neutralidade, sobretudo situações de emergência – como a necessidade do governo de alertar a população sobre uma eventual ameaça natural.

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