2017-10-16 13:09:00
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) criou em seu portal (sefaz.ms.gov.br) um canal com todas as informações sobre o Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul. O prazo de adesão começa na segunda-feira (16.10) e vai até o dia 15 de dezembro deste ano.
Acessando o portal o contribuinte tem informações como quem poder ter acesso ao benefício do programa, como aderir e uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja na semana passada.
Embora o programa seja do Estado, o governador Reinaldo Azambuja destaca que todos os 79 municípios serão beneficiados, pois 25% do ICMS e 50% do IPVA são destinados às prefeituras municipais.
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