2017-09-21 09:53:00
Os deputados começam a votar hoje (21), em sessão na Assembleia, o projeto que proíbe as empresas de e fazerem cobranças por telefone, fora do horário comercial. Também rejeita e prevê punições para qualquer comunicação em que haja "constrangimento" ou "ameaça" ao consumidor, por ele estar inadimplente.
O projeto será avaliado em primeira votação, caso seja aprovado ainda passa pelas comissões de mérito da Assembleia, para depois retornar ao plenário. Se tiver o aval dos deputados, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A proposta proíbe além das ligações fora do horário comercial, o contato feito aos sábados, domingos e feriados, seja este nacional, estadual ou municipal. A intenção do autor, o deputado Felipe Orro (PSDB), é proteger o direito do consumidor, estabelecendo regras e limites para esta cobrança.
"Código de Defesa do Consumidor já determina que é vedado ao fornecedor na cobrança de dívidas interferir no descanso ou lazer do consumidor, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa. A presente proposição visa dar maior efetividade à esta determinação", explicou.
O projeto ainda estipula que as empresas que descumprirem a medida, poderão sofrer medidas e multas no valor até 2 mil uferms, que equivale a R$ 47.860,00, podendo até ser cobrado o valor em dobro, caso haja reincidência. Este recurso arrecadado irá financiar um Fundo Estadual que vai justamente promover ações em defesa dos direitos do consumidor.
