2014-11-27 14:28:00
O vereador Carlinhos (PPS) apresentou em Sessão Plenária indicação 156/2014 no qual pede ao Executivo quanto à possibilidade de instituir o REFIS, (Programa de Recuperação Fiscal).
O REFIS, é um Programa de Recuperação Fiscal com o objetivo de facilitar o pagamento daqueles que se tornaram inadimplentes com o município, trata-se de um parcelamento extraordinário em que é facultativo ao contribuinte devedor aderir ao Programa dentro do prazo determinado.
O Programa só pode ser instituído por Lei do ente competente, no caso pelo Executivo, podendo ser destinado à pessoas físicas ou jurídicas, ou ambos.
O REFIS foi instituído pela primeira vez pelo governo federal em 10 de abril de 2000 através da Lei 9.964, que foi alterada posteriormente pela lei 10.189 de 14 de fevereiro de 2001. Possui características como a remissão a anistia e a taxa de juros cobrada inferior a SELIC, sendo a primeira relativa ao perdão de parte da dívida e a segunda ao perdão total ou parcial dos ônus decorrentes do inadimplemento do tributo.
Nos anos seguintes, estados e municípios também criaram os seus Programas de Recuperação, atualmente é uma prática comum nos municípios e que contribui para o aumento da arrecadação, já que os devedores passam a quitar seus débitos sem a incidência das multas e juros, que são um tanto onerosas por parte do poder público.
Para o vereador Carlinhos, o REFIS é uma forma do Executivo estar colaborando com aqueles que querem regularizar suas dividas com o município.
