2014-11-21 09:19:00
Uma iniciativa do vereador David Nicoline, o Projeto de Lei 31/2013, já é uma realidade no município, o Projeto, regulamenta o estacionamento para idosos no munícipio.
Para o vereador, autor do Projeto, essa é uma conquista de todos aqueles que por décadas contribuíram no desenvolvimento do País e também cumpre o disposto no estatuto do idoso que regulamenta no seu Art. 41 “a reserva de vagaspara os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”
A Lei sancionada pelo Executivo ainda no ano de 2013, esta sendo efetivada com a sinalização dessas vagas há cerca de dois meses, a Lei Municipal prevê as vagas privativas , em todos os órgãos públicos existentes no Município de Amambaí e nas vias públicas em frente as Agências Bancarias e Supermercados, assegura ainda a vaga para aqueles que fazem a condução dos idosos.
Nas vias públicas centrais do Município de Amambai será assegurado vagas privativas para idosos, compreendendo as Ruas: Sete de Setembro, da República e Avenida Pedro Manvailler, entre as Ruas Antônio Pereira dos Santos e dos Expedicionários.
Outra informação importante é quanto ao uso do cartão, que é obrigatório, o interessado pode requerer o seu cartão no DETRAT, que tem atendimento ao público até às 12 horas, para isso é necessário levar os documentos pessoais, importante ressaltar que o não uso do cartão caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB, a infração é considerada leve pelo Código de Trânsito, e resulta em punição de R$ 53,20 e mais a anotação de três pontos na carteira.
A Lei assegura oportunidades e facilidades, destinada a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Para o vereador Nicoline é importante essa Lei, pois mostra respeito e cuidados com os nossos idosos, conclui.
