2014-11-19 14:41:00
Sérgio Santos
No Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18), a Câmara de Vereadores de Amambai, em sessão solene, prestou uma homenagem aos profissionais que lutam pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A função surgiu com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e efetivados por um quadriênio.
A iniciativa foi sugerida pelo vereador Professor Ailton (PSB), através do requerimento 080/2014. A solenidade foi prestigiada pelo prefeito Sérgio Barbosa; pelos promotores Luiz Eduardo Sant’Ana Pinheiro (Infância e Juventude) e Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior (1ª Vara); representantes do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e familiares.
A sessão, presidida pelo vereador Anilson Prego (PSB), contou com as presenças dos parlamentares Professor Ailton (PSB), Roberto Protético (PSD), Daniel Riquelme de Ricarde (PTB), Ilzo Victor (PT do B) e Luiz Fernando Fischer (PR).
“O trabalho do Conselho Tutelar é de suma importância. Em Amambai, os desafios estão sendo enfrentados com coragem. Ainda temos muitos a serem vencidos, e é fundamental que o Conselho continue atuando para a proteção das crianças, adolescentes e sendo o esteio das famílias”, disse o prefeito Sérgio Barbosa.
“Temos razões para celebrar. Passados 24 anos da criação do Estatuto, depois de muita luta, temos conquistas como os direitos trabalhistas assegurados e a possibilidade de reeleição”, avaliou a coordenadora Suzana Ulisses, mencionando a Lei 2.696/2012, que impetrou alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com reflexos diretos na atuação dos Conselhos Tutelares.
“Estamos honrados com a homenagem. Realizamos em Amambai um trabalho pautado na autenticidade e na ética”, salientou. Segundo Suzana Ulisses, a desestruturação familiar faz com que o trabalho preventivo seja cada vez mais relevante. “Sem ele, muitas vezes torna-se difícil o resgate de crianças e adolescentes”, complementou.
Atuação
Os Conselhos foram instituídos como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionados, com a incumbência de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Antes do Estatuto, as ‘funções tutelares’ eram responsabilidades inerentes aos ‘juízes de menores’. O funcionamento dos conselhos ocorre em consonância com legislações municipais.
Nos últimos anos, graças a um engajamento expressivo das prefeituras, a atuação tem alcançado bons resultados.
Homenagens
Adriana Gomes, Marli Arce Vieira, Alba Regina dos Santos, Suzana Ulisses, Claudia D’Ávila e Idevar Chamorro receberam cumprimentos e diversas lembranças.
Na ocasião, o promotor Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior também foi cumprimentado pelo desempenho à frente da 1ª Vara de Justiça. Ele atua em Amambai até o próximo dia 20 de dezembro. “Vou levar para minha carreira e para minha vida a experiência que tive em Amambai”, disse. “Não poderia deixar de saudar a atuação do Conselho Tutelar, que acompanhei de perto. Estão de parabéns”, concluiu.
Modificações
A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. As adequações mais significativas são: alteração do mandato dos membros do Conselho Tutelar – de três para quatro anos; adequações do formato da lei municipal, que deve prever remuneração e direitos sociais aos conselheiros, consistentes em cobertura previdenciária, férias remuneradas, 1/3 de férias, licenças maternidade e paternidade, além de gratificação natalina, no mínimo;
supressão da garantia de prisão especial e fixação do período para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que ocorre em data unificada, sempre no primeiro domingo do mês de outubro subsequente ao da eleição presidencial.
