2014-09-02 09:26:00
O Projeto de Lei CM 18/2014, de autoria do Vereador Prof. Ailton e outros, se aprovado, autorizaria o Executivo a implantar o Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, o projeto foi apresentado em plenário no dia 16 de junho, na mesma sessão foi pedido regime de urgência especial, o qual não foi aprovado pela maioria dos pares da casa, tendo o mesmo tramitado em regime normal.
No dia 19 de agosto o vereador Carlinhos, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento recebeu da Assessoria Jurídica da Casa, parecer que informava a inconstitucionalidade do Projeto CM 18/2014, diante da Inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto desde a sua autoria, o mesmo não pode ser levado à votação, já que ainda na fase de tramitação foi constituído de vicio formal.
Ocorre que o autor do Projeto divulgou em sua página no Facebook comentário, que no seu teor traz o entendimento aos internautas de que o projeto foi reprovado, o texto diz: Projeto de Lei sobre Vale Refeição aos funcionários públicos é reprovado pelos vereadores da base e ainda pelo vereador Fischer, Daniel e Roberto Protetico, acompanhando o parecer jurídico de inconstitucionalidade. ..o que não me convenceu. Que decepção. ..Representantes do povo? Que povo?
O comentário postado no Facebook do vereador, rendeu algumas dezenas de outros comentários, com pesadas criticas aos vereadores pela reprovação daquilo que possivelmente imaginaram ser o Projeto em si, haja vista a forma da postagem citada acima.
O presidente da casa vereador Roberto Dias, ressaltou que o Projeto de Lei foi considerado pela advocacia da Câmara como inconstitucional e ilegal, a maioria dos vereadores acatou o parecer, não havia subsídios legais para se colocar o projeto em votação, para Dias o fato do vereador autor do projeto declarar que não se convenceu do parecer não muda em nada, é a opinião dele, como presidente tenho que seguir as orientações jurídicas, e estas eram claras quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade.
Tal comentário foi duramente criticado na palavra livre desta segunda feira, os vereadores Fischer, Carlinhos, Roberto Dias, Nicoline e Sangue Bom, criticaram a postura do vereador Prof. Ailton, já que consideram a divulgação do comentário como uma tentativa de colocar os pares da casa contra a população.
Os vereadores que usaram a tribuna deixaram claro as suas posições de que jamais foram contrários ao Projeto que autorizava o Executivo a instituir o Vale Alimentação, entretanto suas ações estão sujeitas ao que prevê a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a Constituição Federal.
