2016-06-30 01:02:00
Vilson Nascimento
O contribuinte em déficit com a fazenda municipal nos últimos cinco anos, ou seja, de 2011 para cá, tem até esta quinta-feira, dia 30 de junho, para regularizar sua situação e evitar que a dívida ativa seja encaminhada para execução fiscal.
De acordo com o PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai, serão encaminhados para execução os contribuintes devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de Alvarás.
O encaminhamento das dívidas para cobrança judicial é uma exigência da legislação em vigor no País para garantir o recebimento dos recursos devidos, por parte do contribuinte, às fazendas, municipal, estadual e federal.
No caso das prefeituras, por exemplo, o prefeito e sua equipe administrativa são punidos caso não cumpram a determinação da lei e não executem a cobrança da dívida.
De acordo com o PAC, já foram realizadas as entregas das notificações aos contribuintes devedores informando sobre a forma de buscar solução para a questão e evitar a cobrança judicial.
O contribuinte nessas condições que quiser regularizar sua situação deverá procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) situado na Rua 7 de Setembro, próximo a Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, de segunda às sextas-feiras das 7 às 11h pela manhã e das 13 às 17h no período da tarde.
De acordo com o setor público a dívida poderá ser quitada à vista ou de forma parcelada.
Segundo o PAC, além do transtorno, o contribuinte que deixar seu IPTU, ISS ou Alvará ser executado terá que pagar um valor maior do que o atual, já que as custas processuais e os honorários advocatícios são à cargo do devedor.
Maiores informações também poderão ser obtidas pelo fone (67) 3481-4533.
