2016-02-12 18:25:00
Vilson Nascimento
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotora de Justiça da Promotoria do Patrimônio Público e Social da comarca local, Dra. Nara Mendes dos Santos Fernandes, instaurou quatro inquéritos civis para apurar indícios de irregularidades na Câmara Municipal, em Amambai.
Os inquéritos civis de número, quatro, cinco, seis e sete, têm por objetivo apurar possíveis irregularidades na contratação de prestação serviços por meio de processo licitatório, ordenação de despesa por parte da Câmara na compra de produtos de limpeza e também apurar indícios de irregularidades na concessão de diárias e auxílio financeiro aos vereadores, a chamada “ajuda de custo”.
Atualmente, além do salário de R$ 6.012,70, que depois de descontados R$ 513,01 de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e R$ 590,92 de Imposto de Renda, se torna líquido em R$ 4.908,77, cada vereador de Amambai ainda recebe R$ 3 mil líquidos de ajuda de custo, segundo a Casa de Leis, valor esse utilizado para o custeio de gabinete e para a contratação de assessor parlamentar.
Além da ajuda de custo de R$ 3 mil, que é regulamentada pela Lei Municipal 2.223 de 2010, aprovada pelos próprios vereadores na época, quando viajam a serviço do Poder Legislativo ou do mandato, cada parlamentar de Amambai tem direito de receber por cada dia de viagem, o equivalente a R$ 600,00 em diária.
Este valor de diária é equivalente a 68,18% do salário mínimo em vigor hoje no País, que é de R$ 880,00 e é a renda mensal de grande parte dos trabalhadores amambaienses.
Procurado pela reportagem do A Gazetanews, o procurador jurídico da Câmara Municipal de Amambai, Dr. Josemil da Rocha Arruda, informou ter conhecimento da instauração dos inquéritos civis por parte do Ministério Público, mas até agora nenhum parecer ou pedido de informação foi reivindicado a seu setor em relação a questão.
Já o atual presidente da Câmara, vereador Anílson Rodrigues de Souza, o “Prego”, que assumiu a presidência da Casa de Leis no dia 1 de janeiro desse ano, informou que até o momento o Poder Legislativo Municipal recebeu dois ofícios com pedidos de informações por parte do Ministério Público.
Um dos pedidos é sobre a aquisição de produtos de limpeza por parte da Câmara e outro sobre a contratação de uma empresa de prestação de serviço.
Segundo Prego os ofícios protocolados pelo Ministério Público foram encaminhados ao setor competente para serem atendidos.
De acordo o presidente da Casa de Leis, a Câmara Municipal, por meio de sua equipe técnica e da procuradoria jurídica, se for o caso, vai disponibilizar todas as informações reivindicadas pelo Ministério Público no curso das investigações.
Abaixo os editais dos inquéritos civis instaurados pelo MP:
